Juiz revoga definitivamente bloqueio que atingiu bens de Maggi e outros

Em relação ao ex-governador, o magistrado levou em consideração que Maggi foi inocentado e excluído do polo passivo da ação

TCE e MPE propõem acordo e pedem fim da intervenção na Saúde

Os pedidos foram formalizados em reunião entre o conselheiro Sérgio Ricardo, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o relator do processo de intervenção, desembargador Orlando Perri

TJ escolherá mais 5 novos desembargadores e analisará indicados pelo MPE

Serão preenchidas quatro vagas reservadas à magistratura, pelo critério merecimento, e mais uma vaga pela categoria antiguidade

Fazendeiro terá que pagar R$ 470 mil após desmatamento ilegal

A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa ressaltou que, em razão dos danos ecológicos e ambientais e da emergência climática, a reparação integral do dano é exigível em qualquer supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental

TJ ratifica inexigibilidade de médico veterinário em petshop

O TJ cassou a ordem da Prefeitura de Cuiabá, que buscava obrigar um empresário, dono de petshop, a empresar ART de médico veterinário

Plenário Virtual do TCE julga mais de 8 mil processos

A novidade incorporou os procedimentos até então sob competência das Câmaras Técnicas de Julgamento e beneficiou outros setores do TCE-MT, que em 2023 zerou o estoque de mais de 6 mil processos antigos

CNJ amplia prazo de validade do exame da magistratura

A deliberação foi tomada nesta terça-feira (12), quando também foi previsto que o número de 50 questões de prova deve ser observado como mínimo

TJ nega remição de pena a preso aprovado no Encceja

O colegiado afimou que o reeducando não se enquadra nos parâmetros da lei

Empresário pagará R$ 500 mil para dar fim a ações e inquéritos sobre desvios na AL

Ao homologar o acordo, a juíza afirmou que a restituição ao erário ocorrerá de forma mais célere e efetiva

Decisão inédita garante nomes de mães em certidão de adolescente

O garoto perdeu a mãe para o câncer aos seis anos, quando passou a ser criado pela madrinha

Peritos podem cobrar honorários em acordos com Estado

A Lei Estadual nº 9642/2011 dispõe sobre a conciliação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de acordos em ações de até 20 salários mínimos

Enfermeira tenta reverter eliminação em processo seletivo, mas TJ nega

Na análise do recurso, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos considerou que ficou evidenciado que a impetrante não cumpriu os requisitos obrigatórios do edital

Justiça anula decreto que beneficiava empresário por 30 anos

MPE alegou que além de não ter levado em consideração o interesse público para a permissão da exploração da área, o Município acabou permitindo o uso de imóvel que não está localizado em sua integralidade em área pública

Juíza julga improcedente ação sobre fraudes na Caravana da Transformação

Vidotti reconheceu a gravidade dos fatos, mas afirmou que não foi comprovado dolo por parte dos acusados

Investigados celebram acordos e não são denunciados

A operação apurou um suposto esquema milionário ocorrido em contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) durante a pandemia da Covid-19

MP denuncia secretária, médicos e outros por desvio na Saúde durante pandemia

Além de pedir a condenação dos acusados pelos crimes de peculato, organização criminosa e fraude à licitação, o MP requereu o pagamento de mais de R$ 57,5 milhões

PF cumpre mandados contra grupo criminoso por venda de CNHs falsas

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Cáceres, sendo dois em Cuiabá e um em Firminópolis (GO)

Juiz determina inclusão de advogado na disputa por vaga no TJ

O magistrado afirmou que o jurista atendeu todas as exigências previstas e mandou a OAB-MT incluí-lo na disputa

TJ mantém homem condenado por porte ilegal de arma

Ele recorreu à segunda instância no intuito de amenizar sua pena, anular os depoimentos dos policiais que o prenderam, alegar que não teve defesa e ainda obter o direito à justiça gratuita

Réu é condenado a 28 anos de prisão por crime cometido em 1997

O julgamento aconteceu na quinta-feira (7) após diversos adiamentos