Réu é preso para ser julgado por crimes ocorridos há 26 anos

O julgamento ocorrerá após diversos pedidos protocolados pela defesa, que causaram a nulidade da condenação anterior e que também adiaram a realização de uma nova sessão

Concessionárias não têm de aceitar pagamento de conta de água com cartão

Segundo a relatora, a norma estadual impõe obrigação e retira prerrogativas das concessionárias de serviços públicos locais, interferindo diretamente nos contratos firmados com o poder público

STF permite exposição apenas de pedófilos com condenação transitada em julgado

Ainda na sessão, os ministros validaram a divulgação dos também condenados por violência doméstica

Supremo invalida teto para pagamento de precatórios

Com a decisão, o Tribunal autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos para cumprir a meta fiscal

Agravo de instrumento contra homologação de ANPC é inadmissível, decide TJ

A magistrada enfatizou que, no caso, a empresa investigada deveria ter proposto recurso de apelação para contestar a decisão que homologou o acordo

Ainda há desconhecimento sobre a legislação ambiental, apontam juristas

Legislação ambiental e sustentabilidade foram alguns dos pontos debatidos durante o Seminário o Agronegócio Sistema Famato e Judiciário

TJMT condena três pessoas por sequestro e extorsão contra idoso

O colegiado considerou os relatos da vítima com base nos depoimentos das testemunhas e laudos periciais que foram fundamentais para embasar a decisão condenatória

Carlos Alberto, Sakamoto e Kono atuam no plantão do TJMT

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

STF mantém deputados de MT com imunidades de parlamentares federais e senadores

O acórdão foi questionado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que apontou obscuridade no julgamento que já havia reconhecido o direito; o recurso, porém, não prosperou

Advogada de MT defende amplo direito de defesa em ações ambientais

De acordo com a advogada, o amplo direito de defesa nas ações ambientais precisa ser respeitada

TJ anula condenação de conselheiro por ter contratado filho de Riva no TCE

Os autos apontaram que Riva Júnior teria sido funcionário “fantasma”, mas o TJ concluiu, porém, que os atos não podem configurar ato de improbidade administrativa

Audiências concentradas irão avaliar futuro de 97 crianças e adolescentes

A iniciativa visa avaliar a situação de processos de 97 crianças e adolescentes, com o objetivo de identificar a possibilidade de reintegração familiar ou, em último caso, encaminhamento para adoção

AGU pede R$ 432 mi por degradação ambiental em MT

As ações envolvem desmatamentos em Aripuanã, Cláudia, Colniza, Marcelândia, Nova Bandeirante, Rondolândia, Monte Verde, São José do Xingu, Juara, Canarana e Apiacás, além de outros municípios de outros estados

OAB não pode cobrar anuidade de escritórios, decide STJ

Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada aos advogados e estagiários, situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica

Obras em lago e decoração natalina são suspensas pela Justiça

Na decisão, o juiz Guilherme Carlos Kotovicz estabeleceu multa pessoal ao prefeito, Érico Stevan Gonçalves, no valor de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento

Mais nove novos defensores públicos tomam posse na próxima segunda

Além dos defensores públicos também será empossado um servidor aprovado para o cargo de controlador interno

Desembargadora teme dano inverso e “desbloqueia” cotas do Grupo Amaggi

A magistrada suspendeu a decisão que havia impedido as empresas de comercializarem as cotas, que foram doadas por André Maggi (já falecido) à sua esposa, Lúcia Borges Maggi, em 2001

STF valida cobrança do Difal do ICMS a partir de 2022

O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou

Segurado não é obrigado a se submeter a cirurgia para retorno ao trabalho

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou a sentença que havia concedido ao requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária

Após demissão, ex-servidor aponta abuso de poder e pede indenização; TJ nega

No TJ, o ex-servidor apontou abuso de poder, visto que as investigações feitas pela Corregedoria Fazendária recaíram na pessoa dele e não em atos supostamente cometidos; a tese, no entanto, não foi acolhida