Flávio Dino é indicado ao Supremo e Paulo Gonet à PGR

Uma vez indicados ao STF e à PGR, Dino e Gonet terão de passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e pelo plenário do Senado Federal

TJ reconhece prescrição e deixa de condenar ex-deputado a ressarcir erário

Após reconhecer que a conduta não pode configurar improbidade administrativa, o TJ decretou a prescrição do dever de ressarcimento

STF condena mato-grossense a 17 anos de prisão

Rosely ainda foi condenada a pagar R$ 30 milhões como indenização pelos danos morais coletivos

TJ valida cobrança feita em processo de doação de quotas empresariais

Os desembargadores ressaltaram o trabalho realizado pelo fisco estadual na parte de auditoria contábil e financeira, que identificou a irregularidade tributária

PGR questiona lei de MT que trata da licença parental de servidores

O pedido é para que o STF assegure às mães biológicas ou adotantes e aos pais solo (adotantes ou biológicos) 180 dias como parâmetro mínimo de licença remunerada a partir do nono mês da gestação, do parto ou da adoção

Juíza cita delação de Silval e nega bloquear R$ 77 mi em ação que apura propina

A magistrada destacou que “embora existam indícios sérios da prática de ato de improbidade”, a delação premiada de Silval Barbosa prevê o ressarcimento aos cofres públicos

STF forma maioria para validar intervenção na Saúde, mas Gilmar pede vista

Até o momento, sete ministros votaram no sentido de reconhecer a validade da intervenção; outros dois deverão se manifestar após o voto vista de Gilmar Mendes

TCE mantém decisão que obriga consórcio a pagar empresa terceirizada

O relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, explicou que os valores haviam sido retidos pelo Consórcio sob argumento de que o empreendimento contratado não apresentou as certidões fiscais necessárias

Réus são condenados até 21 anos de prisão por morte de jovem

Os réus, conforme a sentença, não poderão recorrer da sentença em liberdade

João Ferreira, Rondon e Helena Maria atuam no plantão do TJMT

O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes

Ex-servidor da AL recebe perdão judicial após delatar esquema de R$ 1,7 milhão

O magistrado chegou a condená-lo, mas acabou extinguindo a punibilidade de Vinícius Prado após considerar que o benefício de perdão judicial estava previsto na delação premiada

TJ mantém prisão de acusado de traficar drogas em casa noturna

Ele é reincidente no crime, tem condenação por receptação e responde a outro inquérito por tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com a liberdade condicional sete meses antes desta nova prisão

Juiz nega bloquear R$ 40 mil de vereadora acusada de se apropriar de VI

O magistrado destacou que o MPE não apontou o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil no processo, requisitos essenciais para que a indisponibilidade fosse decretada

TJ exclui procuradores de ação por improbidade após absolvição penal

Os desembargadores ainda determinaram a revogação da ordem de indisponibilidade que recaiu sob os bens dos procuradores

AGU cobra R$ 15 milhões de extremista de MT e mais dois

A ação utiliza como fundamento as provas reunidas nos processos que já resultaram em condenação penal de Wellington Macedo de Souza, George Washington de Oliveira Souza e Alan Diego dos Santos Rodrigues

Órgão Especial aprova criação da 5ª Vara Criminal de Sinop

A proposição aprovada será, agora, submetida à deliberação da Assembleia Legislativa

TJ aprova remoção de juízes para unidades judiciárias do interior

A decisão ocorreu durante sessão de julgamento desta quinta-feira (23); os critérios para as escolhas foram de antiguidade e merecimento

Grupo é condenado a 104 anos de prisão por homicídio em Cuiabá

Os acusados foram condenados pelos de homicídio (qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima), integrar organização criminosa, ocultação de cadáver e corrupção de menores

Provas frágeis levam à absolvição ex-auditor e mais 15 servidores da AL

O magistrado destacou que os elementos probatórios produzidos no processo não confirmaram que os acusados agiram com dolo para efetivar o desvio de R$ 1,7 milhão

TCE vê risco de prejuízos ao erário e mantém suspensa contratação

Dentre as impropriedades apontadas pela representante, o conselheiro destacou a falta de diligência do pregoeiro e formalismo excessivo