Procuradora é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a gari

Na sentença, publicada no último dia 4, o magistrado ainda condenou a procuradora a 2 anos de detenção, cuja pena foi substituída por duas restritivas de direito

TJ nega novo pedido do MP para bloquear bens de deputado investigado por fraudes

Conforme o acórdão, o MP não trouxe provas de que o deputado e os outros réus têm dilapidado o próprio patrimônio para esquivarem de eventual condenação de ressarcimento ao erário

Motorista é condenado a 21 anos de prisão após causar acidente fatal

A pena fixada pelo juízo foi de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado

Operação apura golpe de R$ 741 mil em haitianos; advogados são alvos

Entre os alvos estão três advogados, que tiveram a atividade profissional da advocacia suspensa por ordem judicial

Com R$ 1,5 mi oriundos de MT, Judiciário faz 1ª doação ao RS

A doação inaugura as diretrizes da Resolução Conjunta n° 10/2024, assinada entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

STJ acata pedido da DP e fixa devolução em dobro por taxa de boleto

Com o novo entendimento do STJ, toda cobrança por emissão de taxa de boleto após 30 de março de 2021 deve ser devolvida, pelo dobro do valor, ao consumidor

Falta de pagamento de aluguéis e acessórios autoriza despejo em sede de liminar

A decisão, proferida no último dia 6, deu o prazo de 15 dias para que a loja deixe o local, de forma voluntária; em caso de descumprimento, será feito o despejo coercitivo

Judiciário recebe mais de mil inquéritos concluídos sobre homicídios

Entre janeiro e dezembro do ano passado, 1.003 inquéritos para apurar esse tipo de crime foram concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário, dos quais 800 tiveram a autoria identificada

Maternidade não garante domiciliar a mulher condenada, decide STJ

Segundo o ministro, além de ter violado repetidamente as condições da monitoração eletrônica, a mulher não tinha direito à execução da pena em regime domiciliar, pois o crime foi cometido com violência

Congresso deve editar lei sobre adicional de penosidade em 18 meses

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o tempo razoável para a regulamentação do adicional extrapolou o razoável, uma vez que a Constituição Federal está em vigor há mais de 35 anos

TJ nega suspender ação que apura compra de fazenda com dinheiro de propina

A defesa de Rodrigo Pacheco negou que o acusado tenha praticado o crime imputado e pediu, liminarmente, a suspensão da ação; o pedido foi negado pelo desembargador

PDT quer impedir que planos tenham acesso a informações genéticas

O PDT alegou que o entendimento do STJ possibilitaria às empresas acessar dados genéticos de potenciais clientes e, a partir disso, definir termos, preços e condições dos serviços

Desembargador cita risco de supressão de instância e mantém ação de R$ 1,5 mi

O desembargador afirmou que o servidor investigado no caso terá que aguardar o mérito do julgamento da ação

Consumidores devem ter atenção com promoções do Dia dos Namorados

O Procon recomendou, também, que os consumidores leiam atentamente as regras de ofertas e promoções e guardem ou façam um print do material publicitário

Processos de outras esferas não justificam inércia do TCU em investigar ex-prefeito

O colegiado entendeu que o fato de existir outros processos na esfera cível e penal não causa interrupção do prazo prescricional no TCU

Wilson tenta suspender cumprimento de sentença por causar danos ao erário; TJ nega

Em recurso proposto no TJ, o deputado contestou os valores que deverão ser pagos por ele, a título de ressarcimento ao erário

Guiomar, Rondon e Vandymara julgam pedidos com urgência

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Parentes podem ocupar chefia do Legislativo e do Executivo, decide STF

A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia (relatora) de que a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade

Novos veículos sequestrados em operação somam R$ 3 mi

Parte dos veículos sequestrados judicialmente é de caminhões da transportadora aberta por um preso que movimentava sua vida particular como se estivesse em plena liberdade, com a suposta ajuda do diretor do presídio

STJ decidirá se nova LIA afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

O colegiado suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que tratam da mesma questão jurídica, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial