Município pode estabelecer regras para quitar dívidas tributárias

Conforme esclareceu o conselheiro Waldir Teis, a regulamentação deve prever, na escritura pública da operação, que o interesse público seja especificado com clareza e que o pagamento esteja abarcado pelo Código Civil

Polícia faz operação para apreender armas usadas por agressores

O foco da operação é a apreensão dessas armas utilizadas pelos investigados, com a finalidade de evitar possíveis feminicídios contra mulheres em relacionamento abusivo

Donos de sítios pagarão R$ 9,1 mil após desmatamento

Eles fizeram acordos com o MPE e se comprometeram a pagarem os valores e ainda regularizarem as áreas

Fórum abre inscrições para jurados que irão atuar no Tribunal do Júri

A instituição do júri tem como competência julgar os crimes dolosos contra a vida, praticados com a intenção de matar

Juíza destaca “espírito infrator” de advogado e nega substituir prisão por cautelares

A magistrada ressaltou que não houve alteração fática nos autos e que, em liberdade, o acusado poderá reiterar a conduta criminosa

Júri condena motorista por atropelar e matar motociclista em Cuiabá

O Conselho de Sentença reconheceu que a ré, ao conduzir veículo automotor embriagada e em alta velocidade, assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima

TJ nega danos morais, mas readequa taxa em empréstimo pessoal  

A câmara julgadora determinou, ainda, a restituição do valor cobrado indevidamente na forma simples

Além das nove vagas, TJ terá mais 10 novos desembargadores até 2026

É que dez desembargadores devem se aposentar nos próximos dois anos; isso porque eles completarão 75 anos, idade limite para atuação na magistratura

Serviços dos cartórios de MT podem ser solicitados pela internet

Entre os serviços que podem ser acessados via portal, estão: a solicitação de informações e certidões; pesquisas para localização de bens imóveis e direitos a eles relativos; encaminhamento de títulos e de trâmites registrais; e entre outros

Lei proíbe destruição de maquinários envolvidos em infrações ambientais

A destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional e só será realizada quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas

MP recorre para suspender atividades na fazenda de Gilmar, mas TJ nega

A relatora, desembargadora Maria Erotides explicou que a questão é controvertida e destacou a necessidade da prova pericial para o deslinde da causa

TJ reforça impossibilidade de condenar ex-procurador por acessar autos sigilosos

O MP embargou o acórdão, apontando erro e reforçou o pedido de condenação; o colegiado corrigiu o julgado, mas manteve o resultado do julgamento anterior, que inocentou o acusado

Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional

O ministro André Mendonça (relator) afirmou que a relação negocial de hospedagem não se confunde com o contrato de locação de imóvel, isento de ISS

Juíza nega penhora contra empresa inapta para quitar condenação de ex-vereador

Conforme os autos, Dentinho não figura como sócio da empresa, que está no nome do filho dele, terceiro estranho ao processo

Juiz suspende expediente e audiências do Juvam e Vara do Meio Ambiente

O magistrado manteve, contudo, inalterada a contagem dos prazos processuais

Militares viram réus após envolverem promotor na "Grampolândia Pantaneira"

Os militares afirmaram que o promotor teria falsificado assinatura do analisa e sargento, Anderson Daniel Boaventura Batista, para conseguir efetivar operações “alienígenas” e dar legalidade aos grampos de pessoas alheias às investigações

TAC é entabulado para resolver problemas no fornecimento de água

O objetivo é consolidar o TAC para que a população várzea-grandense passe a contar com serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto e de resíduos sólidos de melhor qualidade

PGR aciona contra lei que limita participação de mulheres em concursos

A PGR argumentou que não há nenhum respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, criando discriminação em razão do sexo

STF barra aumento de regras para sequestro de verbas para precatórios

O colegiado frisou que a autorização deve se restringir às hipóteses previstas na Constituição Federal

TJ revoga uso de tornozeleira após ex-secretário alegar constrangimento no trabalho

O colegiado ainda afastou a medida cautelar de recolhimento noturno que Luiz Gustavo Raboni Palma também cumpria