STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa de 1992

A decisão foi tomada em julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4295, finalizado no último dia 18

Defensoria faz mutirão para atender consumidores lesados

No último dia 18, a agência de viagens suspendeu pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, cuja medida afetou viagens já contratadas com datas flexíveis e embarques previstos a partir de setembro de 2023

Comarcas entregam mais de 500 títulos de regularização fundiária

Até sexta-feira, cerca de 30 municípios do Estado realizarão a entrega de títulos de propriedade à população; a estimativa é que em torno de 5 mil títulos sejam entregues no período

Projeto de lei prevê tramitação prioritária em processos administrativos

A ideia é que na administração direta e indireta municipal, as vítimas possam ter a máxima celeridade possível para ajustarem suas vidas, fora do ambiente de agressão

Juiz diz que não vai assinar sentença de morte e determina retorno de ex-PM para Chapada

O magistrado afirmou que não iria assinar “sentença de morte” do acusado, tendo em vista o risco que corria ao permanecer preso na Penitenciária Central do Estado (PCE), onde estão membros da facção criminosa do Comando Vermelho

Autor de chacina será submetido a júri popular por morte de 7 pessoas

A decisão, tomada na sexta-feira (25), ainda manteve a prisão do réu, diante da periculosidade e para garantir a ordem pública

Em julgamento final, STF valida decisão que barrou aumento no IPTU de Cuiabá

A presidente, Rosa Weber, pontuou que ações suspensivas somente são admitidas quando há configurada ofensa direta ou transgressão imediata a preceitos normativos de extração constitucional – o que não é o caso

Órgão Especial do TJMT aprova remoção e promoções de juízes

As escolhas foram feitas pelos critérios de merecimento e antiguidade

Servidor pode ser processado por uso indevido de veículos do Estado

Os veículos do poder público devem ser usados exclusivamente em serviço e durante o horário de expediente

Réu é condenado a 20 anos de prisão por morte de jovem decapitado

Conhecido como ‘Matemático’, Beacil foi condenado por homicídio duplamente qualificado, corrupção de menor e por integrar organização criminosa

Servidor e empresário são condenados após compra de medicamento sem utilidade pública

De acordo com a decisão ficou comprovado que o servidor Fernando Augusto fraudou o certame para apenas beneficiar a empresa do amigo, Luiz Fernando Ávila Fraga

Desembargadora afasta hipótese de prescrição e mantém ação contra ex-deputado

A magistrada rejeitou a tese da defesa, de que a nova Lei de Improbidade Administrativa deveria ser aplicada no caso

PGE não pode ser responsabilizada por ato irregular da AL, decide TJ

Na mesma decisão, também foi reconhecida a autonomia da advocacia pública e a não responsabilização dos procuradores do Estado em uso de suas prerrogativas

MPE manda promotores evitarem prisão especial para ex-servidores

Se for identificado tratamento diferenciado sem que haja a previsão legal, em sentido estritos, os promotores de Justiça deverão adotar medidas para que seja aplicada a regra geral do recolhimento em unidade prisional comum

Causas com urgência são julgadas por Márcio Vidal e Luiz Ferreira

O plantão judiciário do TJMT passou a ser dividido entre cível e criminal, designando desembargadores segundo sua área de atuação

Pela 1ª vez, TRT-MT alcança paridade de gênero

Ao menos no 2º grau de jurisdição, a situação serve como exemplo para o Dia Internacional da Igualdade Feminina, comemorada neste sábado (26)

STF confirma que presença de advogados nos Cejuscs é facultativa

O relator destacou que o profissional é indispensável à administração da justiça e que, aos necessitados, é assegurada a atuação da Defensoria Pública, mas que isso não significa que a pessoa precise estar assistida ou representada por um profissional

MP tenta restabelecer bloqueio contra grupo; TJ não vê risco e nega pedido

Conforme o magistrado, não está comprovado o requisito de periculum in mora, conforme exige a lei

Ex-PM é indiciado por homicídio, estupro e fraude processual

Ele foi preso pela equipe da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, horas após o corpo da advogada ser encontrado dentro do veículo dela, no estacionamento de um parque público de Cuiabá, no dia 13 de agosto

Nova lei beneficia Permínio, que é absolvido em ação por atrasar investigação sobre desvios

Conforme a decisão, a conduta não é mais tipificada como ato ímprobo após as mudanças realizadas na lei