Jovem responde por atos infracionais cometidos quando era menor

As investigações identificaram o envolvimento do suspeito em diversos atos infracionais análogos ao crime de roubo, principalmente a residências, quando ainda era adolescente

Remuneração e benefícios devem seguir marco regulatório do TCE

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, destacou a efetividade do consensualismo na resolução da questão, que se arrastava por anos sem definição

Prestes a completar 50 anos, mulher é registrada pelo pai em Cuiabá

A ação ocorreu em todo o estado e visa estimular o reconhecimento voluntário da paternidade e reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento

Biomédico é condenado a 19 anos de prisão e deverá indenizar vítimas

Conforme a sentença, Pedro Alves Cabral deve permanecer preso, pagar indenização de R$ 10 mil a cada uma das cinco vítimas e perder o cargo público de biomédico

STF suspende audiência após advogado acusado de corrupção não ter acesso às delações

A audiência de instrução e julgamento seria realizada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde o processo tramita originalmente, nesta terça-feira (22)

STF já tem maioria para anular norma que amplia impedimento de juízes

O dispositivo em discussão prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

TRF1 anula prescrição virtual e torna produtor e mais 7 réus por estelionato em invasão de terras

O relator destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que inadmite a extinção da punibilidade pela prescrição em pena hipotética

Mantida prisão de advogado acusado de tentar matar namorada

A magistrada levou em consideração a gravidade dos fatos e que seria “incabível” e “inadequada” a substituição da custódia por medida cautelar diversa da prisão, tendo em vista o risco à integridade física da vítima

Juiz critica ações de agentes da Sema e proíbe queima de maquinários em MT

Ao longo da decisão, o magistrado comparou a situação com as apreensões feitas em operações de combate ao tráfico de drogas, quando bens, ao invés de serem destruídos, são destinados ao uso do Poder Público

Entidades vão receber R$ 633 mil oriundos de penas pecuniárias

O processo de avaliação das propostas por parte do juiz responsável, em conjunto com a equipe da diretoria ou multidisciplinar do Fórum, seguiu parâmetros estabelecidos no edital

Após MPE pedir fim de prisão especial, ex-PM é transferido para PCE

A medida ocorreu após o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, expedir neste domingo (20) notificação, recomendando a adoção das medidas cabíveis para revogação de parte da Portaria nº 066/21, que assegura prisão especial a ex-militares

MP pede condenação de ex-prefeito por pagamento ilegal de férias; TJ nega

Embora não exista, de fato, lei que autorizasse a indenização das férias não usufruídas, o TJ considerou que a ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, por si só, não ampara a condenação por atos de improbidade administrativa

Servidor alvo de PAD não pode ser exonerado nem aposentado

A orientação técnica foi emitida pela Controladoria-Geral do Estado aos órgãos públicos de Mato Grosso

MP atuará para transferência de ex-PM para presídio comum

Além de requerer providências no âmbito administrativo, o procurador-geral de Justiça também irá se reunir com os promotores de Justiça da Execução Penal para ver quais medidas poderão ser adotadas

MP investiga prefeito por apropriação indébita por dívida de R$ 165 mi

O inquérito foi instaurado para verificar se o gestor cometeu conduta ilícita ao deixar de fazer repasses previdenciários, devidamente descontados dos salários dos servidores, à União

TJ cria Núcleo de Previdência; Giraldelli é eleito presidente

Conforme a lei, o Núcleo de Previdência é composto por um desembargador presidente e por um juiz de Direito, cujo indicado é o juiz auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi Alves Souza

Sefaz altera regras para parcelamento de débitos tributários em MT

As alterações se aplicam aos valores vencidos e que ainda não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição na Dívida Ativa

Guiomar e Perri julgam pedidos de urgência neste fim de semana

O plantão judiciário do Tribunal de Justiça passou a ser dividido entre cível e criminal, designando desembargadores segundo sua área de atuação

Advogado é preso por tentativa de feminicídio contra namorada

Ele foi conduzido ao Plantão e será autuado pelos crimes de estupro tentado e feminicídio tentado

Supremo forma maioria para validar criação do juiz das garantias

Até o momento, seis ministros consideram que, por ser uma regra de processo penal, a edição de lei sobre o tema está dentro da atribuição do Congresso Nacional