Da Redação
O Município de Campinápolis (a 475 km de Cuiabá) cumpriu acordo firmado com o Ministério Público do Estado (MPE), em audiência de conciliação, e inaugurou nesta terça-feira (4) nova unidade de acolhimento institucional para crianças em situação de vulnerabilidade.
O promotor de Justiça Roberto Arroio Farinazzo Junior explicou que a conciliação ocorreu nos autos de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Campinápolis em 2020.
Na ocasião, o MPE destacou que o Município não possuía o serviço de acolhimento institucional, o que inviabilizava a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Constou na ação que as crianças e adolescentes que necessitavam de medida protetiva tinham que ser encaminhadas para municípios vizinhos, mesmo sem previsão legal para tanto, sobrecarregando o serviço de acolhimento existente nessas localidades. (Com informações da Assessoria do MPE)
