“Punição não é o único fim para acabar com a corrupção; é preciso prevenção e orientação”

Lucielly Melo

“As pessoas precisam entender que a punição não é o único fim para acabar com a corrupção. Punir é o que sentimos mais, mas o combate à corrupção precisa envolver toda a sociedade, toda uma educação. Estamos trabalhando em outra vertente de prevenção, de orientação”.

A afirmação é do controlador-geral do Estado, Emerson Hideki que, em entrevista ao Ponto na Curva, abordou entre diversos temas, a aplicação da Lei Anticorrupção por parte da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Em Mato Grosso, há 180 empresas que respondem Processos Administrativos de Responsabilização. Nos últimos anos, outras 177 empresas, que praticaram ilícitos no cumprimento de contratos firmados com o Estado, foram declaradas inidôneas e estão suspensas para contratar com o poder público.

Segundo Hideki, entre 2017 e 2018, R$ 900 milhões foram devolvidos aos cofres públicos, por meio de ressarcimento e multa aplicadas aos fornecedores acusados de corrupção.

Ele ainda destacou que a Controladoria atua com quatro frentes: Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria, no entanto, o controle é o carro-chefe.

“O Controle, que é o principal carro-chefe da CGE, porque trabalhamos na implantação de melhorias dos processos e na correção de falhas. É o principal carro-chefe, porque precisamos corrigir o problema, não é só apontar. Apontar problema tem um monte de gente para apontar”, destacou.

VEJA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA ABAIXO:

Ponto na Curva: Inicialmente gostaria que o senhor fizesse uma explanação sobre a função da Controladoria Geral no Estado de Mato Grosso?

Emerson Hideki: A Controladoria-Geral do Estado é um órgão de controle interno do Poder Executivo. O que é o controle interno? Cuidamos de quatro macrofunções, ou seja, de quatro atividades: Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria. A Ouvidoria é a porta de entrada da comunicação do cidadão com o governo. Temos o canal da Ouvidoria, que é o "Fale Cidadão", onde recebemos sugestões, críticas, pedidos de informação, elogios, denúncias... Essa macrofunção atua para comunicar as reclamações, as manifestações do cidadão para as secretarias, ou seja, atua nesse campo de acompanhar essas manifestações.

A Auditoria é nosso monitoramento de fiscalização dos processos administrativos do Estado. Todo mundo quando fala de Controladoria, pensa em Auditoria. Não, a Controladoria faz mais que isso.

O Controle, que é o principal carro-chefe da CGE, porque trabalhamos na implantação de melhorias dos processos e na correção de falhas. É o principal carro-chefe, porque precisamos corrigir o problema, não é só apontar. Apontar problema tem um monte de gente para apontar.

E, por fim, temos a Corregedoria, que atua na apuração de responsabilidade, envolvendo tanto pessoas físicas (servidores públicos), como jurídicas.

Então essa é atividade da Controladoria-Geral do Estado. Isso segue uma diretriz do Conselho Nacional do Controle Interno (Conaci), que envolve todos os órgãos estaduais de controle, Controladoria-Geral da União e as capitais dos estados. A Conaci tem essa diretriz, onde o controle interno não é só Auditoria, só Ouvidoria, só Controle ou só Corregedoria. São os quatro, o ciclo de fecha: se ouve, apura, melhora o processo e se houver responsabilização, falha processual, haverá penalização dependendo da situação.

Ponto na Curva: A CGE emite muitos pareceres, em regra são vinculativos ou meramente opinativos?

Emerson Hideki: São pareceres de auditoria. Pareceres jurídicos não é nosso negócio. Parecer jurídico é só a PGE [Procuradoria-Geral do Estado] que emite, nós damos pareceres de auditoria. Temos um posicionamento técnico dentro da análise de um caso e se emite o parecer. Ele não tem que ser adotado, não é uma obrigação do gestor, mas, sim, insumo para tomada da decisão. Sugerimos, tecnicamente, com argumentos, com fundamentos, com bastante conhecimento da causa, com convicção de que é possível melhorar.

Ponto na Curva: Na prática, como se dá a adesão por parte do Governo?

Emerson Hideki: Convencimento. Na verdade ninguém gosta de ser controlado. Controle é convencimento, precisa convencer o que vai encaminhar para a secretaria, para o gestor o que é tecnicamente mais viável, tanto de economicidade, como de legalidade. "Gestor, eu tenho um problema e que você precisa resolver". Como? Aí é que entra a parte de controle, que vai dar subsídio: “Olha esse problema ‘y’ se resolve com uma ação ‘b’, ação específica”. Nosso trabalho jamais é de imposição. O Controle não é imposição, mas, sim, convencer de que aquele fato ou aquele processo tem algum problema. Se tiver ok, a gente fala que está ok, não temos medo de falar que está certo, o que está certo tem que ser copiado, tem que ser elogiado.

Ponto na Curva: Recentemente, o Governo divulgou que por meio de uma auditoria se descobriu que entre 2008 e 2013 foram realizados 1.205 depósitos referentes a salários para servidores inativos, aposentados ou mortos, num total de R$ 14,71 milhões. O senhor atribui isso à que? Falta gestão? Cabe a quem fiscalizar? Há uma falha no acompanhamento disso, pois é um prejuízo e tanto para os cofres públicos?

Emerson Hideki: Isso é uma falha de controle. Controle ele está interlago a todas as atividades que qualquer cidadão faz. Para sair de casa, é preciso fazer o controle se fechou a porta, se fechou a janela, se levou o documento... Isso é controle. Como é que está o controle para gerar a folha de pagamento? Tem um procedimento que precisa ser seguido, verificamos esse procedimento e se tem falha, se alguém está falhando ou é o sistema. O trabalho da auditoria é fazer essa avaliação. Houve falha? Houve falha. Pode ter sido no sistema, de gestão, de servidor – que tenha inserido alguém. Esse controle não foi só um que falhou, foram vários controles que fizeram chegar a esse ponto. Não foi só no pessoal ou só no sistema ou só a gestão. Veio uma sequência de fatos, mas quando há falha não é só especificamente um só, mas pode ser num todo que precisa ser melhorado.

Precisava de um acompanhamento na gestão, no sistema ou na pessoa responsável para gerar, porque a folha gera automática todo mês. Se alguém não faz o cruzamento de dados das pessoas que aposentaram ou que morreram, o sistema vai continuar pagando. Precisa fazer essas travas nos sistemas e o acompanhamento de pessoas. Houve falha de não só um servidor, não dá pra colocar a culpa só de um. A princípio, esse trabalho não teve como identificar se houve fraude. Foi uma avaliação de controle, não identificou fraudes, não foi esse o foco. Teve falhas? Onde estão? Agora que o controle vai falar onde está a falha, se está no sistema, no pessoal, no acompanhamento ou no cruzamento de dados.

A auditoria tem foco no problema. Quem fez, por que fez e o que gerou de consequência. O controle não está focado só no problema e na consequência. O foco do controle é identificar a causa do problema, o porquê houve esses pagamentos a servidores mortos e inativos. Vamos trabalhar nesse ponto: pagou porque o sistema falhou, a gestão falhou, servidor falhou, a estrutura não estava adequada. Fazemos a parte do controle, esse trabalho é muito forte e que tem melhorado bastante. Sessenta por cento da nossa mão de obra de controladoria está nessa atividade de controle.

Ponto na Curva: Ainda não tem o resultado desse trabalho então?

Emerson Hideki: Esse trabalho é antigo, fizemos um balanço dos últimos 10 anos, já tiveram medidas tomadas em relação à esse problema. Uma delas foi a questão do recadastramento dos servidores, agora é feito o recadastramento anualmente, daí já começa a filtrar. Após esse trabalho, recomendamos que precisa ser feito o recadastramento anual. Como é automático o sistema gerar a folha, se alguém não preparar o sistema ou filtrar quem morreu, ocorre esses pagamentos indevidos. Por isso que o trabalho de controle dá essa recomendação ao gestor: precisa cruzar o banco de dados, fazer capacitação com os servidores, recadastrar, melhorar o sistema... Quem executa o controle é cada secretaria e daí a Controladoria avalia o trabalho, identificar as falhas e dizer o que deve ser feito ou não. Tem o controle primário e o secundário. O controle primário é a secretaria quem faz, é o executor quem tem que fazer. O secundário é a gente, para avaliar o que eles estão fazendo, se estão fazendo corretamente, conforme normas e procedimentos definidos.

Ponto na Curva: Não se pode deixar de reconhecer o trabalho de auditoria realizado pela CGE nos últimos anos, mas o fato é que só revela as irregularidades após o cometimento. É possível mudar isso? Atuar mais incisivamente no dia a dia e evitar esses rombos milionários?

Emerson Hideki: Sem dúvida, é o que estamos fazendo. A nossa atividade de auditoria é muito pequena. Precisamos do convencimento dos gestores que se precisa melhorar. Como melhorar? Essa é a nossa lida diária. A equipe de avaliação de controle, que é a parte propriamente dita de função de controle, tem 60% dos auditores fazendo isso. Estamos evoluindo. Fazemos um relatório de avaliação de controle e já encaminhamos quais serão ou quais são as fragilidades dos problemas e a principal causa desse problema. Antes de causar prejuízo, essa atividade é feita rotineiramente. Todo ano fazemos um trabalho, que é encaminhado ao Tribunal de Contas, com uma matriz de risco. Não saímos aleatoriamente querendo ver tudo, porque não damos conta. Todo o trabalho de controle é dentro de uma avaliação de risco, dentro de uma matriz de risco. Preciso ter materialidade, relevância, oportunidade do negócio e alcance da ação. Por exemplo, atuar em uma licitação para contratação de aquisição de cadeiras escolas e para atuar na licitação de café, qual teria prioridade? As cadeiras escolares. Averiguamos o que mais atinge a sociedade, o que tem mais prioridade. O valor também é importante, é um dos critérios que define o risco. Na área da aquisição, vemos as maiores e os valores. Outra coisa, qual é o impacto dessa compra para a sociedade? Isso tem um peso significativo para a decisão de qual avaliar. Ao invés de avaliar uma atividade de compra de bens e equipamentos para atividade-meio, vou analisar uma questão para atender a saúde, educação e segurança. Todo esse critério fazemos dentro da matriz, porque tem um valor, relevância social. E toda essa definição do que vamos ver ou não encaminhamos ao Tribunal de Contas. Nesse ano, vamos fazer 25 avaliações, tanto da atividade-meio – que são os processos de aquisição, financeiro, pessoal, convênio, contabilidade e transferência – e as atividades finalísticas: processo na Sema, processo na Saúde...

Atividade de auditoria tem também um planejamento. Só não tem um planejamento definido nas questões de auditoria especial. As auditorias especiais são demandadas pelos Ministérios Públicos, pelas Delegacias Fazendárias e pelo próprio governo. Como é uma atividade especial, não dá pra programar, porque vai depender da urgência que vem, não conseguimos mapear isso dentro de um planejamento sequencial. Mas, dentro do risco do negócio, é feito uma atividade de trabalho nessa parte de auditoria especial.

Sessenta por cento da força de trabalho da CGE é na parte de controle, na parte preventiva, mas é que não tem muita visibilidade. O controle não dá mídia, não dá um impacto para a sociedade muito grande. O que sai na imprensa são falhas, os problemas. Foram produzidas 579 ações emitidas para prevenção e 39 relatórios de auditoria só nesse primeiro semestre.

Não somos o patinho feio de querer só buscar problemas, fazemos auditoria, mas a nossa força de trabalho é a preventiva. Por exemplo, dentro desses relatórios gera-se um problema e consequências, algumas recomendações. Toda recomendação é no sentido de atacar a causa do problema, não é resolver o problema, mas saber porque está acontecendo e fazer com que não se repita futuramente. Das recomendações, fazemos acompanhamento. A recomendação gera um plano de providência, que são as ações que as secretarias vão fazer para corrigir a causa da falha. Só nesse primeiro semestre, as secretarias elaboraram 95 planos de previdências, em relação ao que o controle indiciou e tem 165 planos em implantação.

Ponto na Curva: O Estado de Mato Grosso tem estrutura para isso? Para evitar esses rombos?

Emerson Hideki: Sim. Usamos como parâmetro o honestômetro. Lá na frente, tem um freezer com picolés, que cada um pega, paga e pega o seu troco e vai embora. Não tem ninguém controlando o caixa e nem os picolés. Se pagar certo ou errado, no final do dia vamos ver. Dentro daquele desvio padrão que tem lá é o desvio que se percebe. Temos 95% de honestidade e 5% de falha, de que não é honesto. O desvio vai ter, é natural, mas é um desvio pequeno. É impossível vermos tudo. Por isso que atuamos dentro de um planejamento, dentro de uma matriz de risco para saber qual é a vulnerabilidade daquilo acontecer, a significância daquele trabalho, tudo isso tem como fazer, mas não dá pra ver tudo. Hoje, temos 15 secretarias, fazendo de tudo, óbvio que precisa melhorar o processo, melhorar o trabalho. Mas, é quase que impossível estar em todos os lugares.

Ponto na Curva: Em 2013 entrou em vigor a Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013), como tem sido a aplicação na gestão estadual? Ela contribui com o combate à corrupção?

Emerson Hideki: Sim, é uma das vertentes do combate à corrupção. Combate à corrupção não é só punição, é mais que complexa do que só punir. Punir é o que sentimos mais, mas o combate à corrupção precisa envolver toda a sociedade, toda uma educação. O Estado quer que as empresas, os fornecedores venham nessa integridade, nessa honestidade, nesse caminho de que os dois lados precisam ganhar, precisam caminhar juntos e caminhar corretamente. A lei vem nesse sentido, de tentar fechar a porta da corrupção, que não é a única, é muito complexo falar em combater a corrupção, não dá pra falar que é só punir, que é educação, que são as pessoas. É um conjunto de muitas coisas que precisam ser melhoradas: a percepção do cidadão precisa melhorar, a família, a sociedade, que precisa cobrar e fazer. Essa é uma vertente da nossa Corregedoria, de apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas. Quando fala em apurar a responsabilidade, a ideia não é falar "vamos punir". As pessoas precisam entender que a punição não é o único fim para acabar com a corrupção. Estamos trabalhando em outra vertente de prevenção, de orientação. Não vai resolver só punição. Precisamos trabalhar um outro lado, que é o educativo. Por exemplo, no lado do controle, é um lado de prevenção. Dentro da Corregedoria estamos implantando esse lado de prevenção.

A lei tem apurado a responsabilização das empresas. Nesse primeiro semestre, foram abertos 40 processos contra 83 empresas. Hoje, temos mais de 180 empresas respondendo processos de responsabilização na CGE.

Em relação a punição, no mês passado, a CGE, por conta dos seus 40 anos, lançou um programa, o “CGE Orienta”. Uma das vertentes desse programa é atuar junto aos fornecedores do Estado, tanto quem tem contrato tanto quem possa a vir a ter, de levar essa ambiência de integridade. Precisa-se de fornecedores honestos, íntegros e que precisa caminhar lado a lado para que a gente possamos ser parceiros. A parceria precisa ser nessa linha de integridade, de justiça, de honestidade. É preciso entender que nem todo mundo é corrupto, é desonesto, muito pelo contrário. Não dá para criar um fantasma e dizer que todo mundo é desonesto, não é esse cenário que vivemos hoje. Tem muitas empresas honestas e são elas que queremos ter como parceiras.

Ponto na Curva: Constatada a ilegalidade, qual a punição? Tem efeito na prática? Tem havido devoluções ao erário e como isso tem se dado?

Emerson Hideki: Como a Lei Anticorrupção é nova, o resultado dos processos abertos estão começando a vir agora. O processo não é rápido, é moroso, porque tem que ver ampla defesa, tem o contraditório, então ele demora um pouco para ser decidido. Agora começamos a colher algumas conclusões de alguns relatórios. A punição vai de multa de 0,2 a 20% do faturamento da empresa e declaração de inidoneidade, que afeta qualquer lugar que ela possa celebrar contrato com a administração pública. A punição é bastante dura para os fornecedores, para as empresas.

Ponto na Curva: Elas também são condenas a restituir?

Emerson Hideki: Sim, a restituição é quando causa os danos, fora a multa. A multa é a punição propriamente dita. O ressarcimento não. Tem que devolver aquilo que foi causado de danos ao erário, é uma questão de justiça de devolver o que recebeu indevido. Como é um processo que está começando vir agora nas decisões, temos algumas que geralmente as empresas recorrem. Todos os processos que decidimos, em termo de PAR (Processo Administrativo de Responsabilidade), elas recorreram.

Ponto na Curva: Elas recorrem aonde?

Emerson Hideki: Na própria CGE, com pedido de reconsideração. Dependendo da situação, vai para o governador decidir. Algumas coisas nós que decide, outras vão para o governador. Só de ressarcimento, nos últimos dois anos, foram 900 milhões de reais, que atuação da CGE, em parceria com outros órgãos, conseguiu reaver aos cofres públicos.

Ponto na Curva: Antigamente tinha essa punição, antes da Lei Anticorrupção?

Emerson Hideki: Só aplicava a Lei nº 8.666/93, que é a Lei de Licitações. Todo o dinheiro que a empresa recebeu de forma indevida, tinha que devolver. O que está em momento agora é a Lei Anticorrupção, que é mais severa. Mas, a Lei 8.666 já fazia isso, mandava restituir e impedia contratar. A diferença é que a da Anticorrupção é mais severa quanto a punição. A Lei 8.666, a multa é em relação ao contrato. Já a Anticorrupção vai em cima do faturamento da empresa, então ela é mais dura. Independentemente do valor do contrato, ela vai ser multada em cima do faturamento. A empresa também é punida com a 8.666/93, que é um processo normal de administração, que cobre toda a questão de multa, ressarcimento, declaração de inidoneidade. A Lei Anticorrupção é aplicada se houver indícios mínimos de que houve corrupção, fraudes etc. Agora, se descumpriu o contrato ou falhou, daí é a Lei de Licitações. Temos um monte de PA (Processo Administrativo) de inexecução aberto, cada secretaria tem. Cabe cada secretaria fiscalizar, porque o contrato é entre o fornecedor e a secretaria.

Ponto na Curva: Um meio muito utilizado é o acordo de leniência? Como se dá e tem surtido efeito? Não gera impunidade?

Emerson Hideki: Não. Se errou, tem multa, a empresa não fica isenta. O acordo de leniência traz um benefício à empresa, desconto de até 2/3 da multa. Além disso, ela não pode ser processada, dentro da declaração de inidoneidade. Ela precisa confessar todos os fatos do que aconteceu. O ressarcimento é integral. Ela paga multa, vai ressarcir o erário, só não vai ser declarada inidônea e pode ter desconto no valor da multa. Se houve dano, vai ter que ressarcir. O ressarcimento é inegociável. A lei não permite fazermos nada com o dano, constatou, tem que ressarcir.

Breve histórico profissional do atual controlador-geral do Estado:

Emerson Hideki possui 15 anos de atuação na CGE e considera que possui um perfil jurídico.

Atuou como adjunto de auditoria e corregedoria, logo quando se começou a dividir as macrofunções em 2010.

“Meu perfil mais aguçado é de atividade de auditoria, fui superintendente, antes dessa formatação, cuidávamos da Secretaria de Saúde. Atuei um pouco na questão do núcleo sistêmico, na parte de aquisição. Trabalhei na parte de desenvolvimento de controle – que é onde temos contado direto com as secretarias que faz o acompanhamento da melhoria dos processos. Tenho uma visão bastante boa do negócio, de atividade da função. Dos quatro, só não atuei na Ouvidoria”, finalizou.