Os motoristas que foram penalizados por infrações de trânsito cometidas exclusivamente em rodovias estaduais podem recorrer das multas em três serviços online da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).
Através do aplicativo MT Cidadão e do Portal MT.GOV., os motoristas podem ter acesso aos serviços de indicação de condutor infrator, defesa prévia de autuação e recurso de multas.
A indicação de condutor infrator permite que o proprietário do veículo informe às autoridades de trânsito quem estava dirigindo no momento da infração. Por padrão, as multas de trânsito são registradas no nome do proprietário do veículo, mas, caso ele não estivesse ao volante no momento da infração, pode indicar o verdadeiro condutor.
Primeira oportunidade que o condutor ou proprietário do veículo tem para contestar uma multa antes que ela se torne definitiva. Quando uma infração é registrada, o órgão responsável emite a Notificação de Autuação, informando os detalhes da ocorrência. Caso o cidadão identifique erros ou considere a multa indevida, pode apresentar uma defesa prévia.
Se a multa for confirmada e aplicada, o cidadão pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para solicitar sua anulação.
Esses serviços se aplicam apenas às infrações cometidas em rodovias estaduais. Infrações registradas em vias municipais são de responsabilidade das prefeituras e de seus respectivos órgãos de trânsito.
Para acessar os serviços, o cidadão deve estar cadastrado no aplicativo e possuir o MT.id, ferramenta do Governo do Estado que permite a assinatura digital de documentos.
É preciso buscar pelo serviço requerido, preencher os formulários online e enviar as cópias dos documentos solicitados pelo aplicativo, sem necessidade de comparecer na sede da Sinfra-MT
Todos os processos serão analisados pela Superintendência de Operação de Rodovias da Sinfra-MT. (Com informações da Secom-MT)
