O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730 km de Cuiabá), encaminhou Notificação Recomendatória para que a Prefeitura Municipal apresente um projeto para a construção de um canil e para a estruturação de serviços de castração, abrigo e controle de zoonoses.
A medida também inclui a criação de um protocolo de atendimento a animais vítimas de maus-tratos.
A iniciativa surgiu diante da necessidade de se desenvolver no município políticas públicas voltadas à proteção dos animais em situação de rua e maus-tratos. A ideia não é somente realizar o controle populacional, embora esteja elevado o número de animais em situação de abandono, mas também encaminhá-los a um abrigo com condições de recebê-los bem e oferecer o suporte necessário à sua recuperação, nos casos de maus-tratos.
A promotora Ana Paula Silveira Parente, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, ressaltou que a construção do canil, além de proporcionar maior proteção aos animais de rua, contribuirá diretamente para a saúde pública do município, reduzindo os riscos de zoonoses, como verminoses, sarna, leptospirose, raiva e outros. Ela pontuou que o abandono de animais no município tem sido um problema, pois cães e gatos nas ruas podem transmitir doenças como raiva e leptospirose.
O MPE enfatizou que, além de ser uma questão de saúde pública, o descaso com os animais pode constituir uma violação da Constituição, que protege os animais contra maus-tratos.
Na Recomendação, a promotora de Justiça Ana Paula apontou a necessidade de ações concretas para enfrentar o problema, destacando que a falta de recursos não pode ser utilizada como justificativa para a inércia do poder público.
A Promotoria estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe se seguirá a recomendação. Se aceitar, terá 180 dias para apresentar o projeto do canil e garantir que os recursos necessários sejam incluídos na próxima lei orçamentária.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPE poderá tomar medidas legais para garantir que o município implemente essas ações. (Com informações da Assessoria do MPE)
