Por constrangimento ilegal, desembargador manda tirar tornozeleira de ex-vereador

Além de não ver contemporaneidade, Luiz Ferreira destacou que não há qualquer notícia de que o acusado descumpriu qualquer obrigação imposta pela Justiça e que não foi reeleito ao cargo

Juiz impõe regras para participação de crianças no carnaval

O objetivo é garantir a segurança e o bem-estar desse púbico durante o período de folia, que vai até 9 de março de 2025

TJ manda empresa retirar nome de consumidora do Serasa

Ao conceder antecipação de tutela, o relator apontou falta de prova cabal quanto à existência da relação jurídica, além da ausência de respostas ao recurso da empresa

Empresa é condenada a ressarcir idosa por vender consórcio como financiamento

A juíza decidiu que o contrato deveria ser anulado, e a empresa foi condenada a devolver os R$ 10.306,66 pagos e a pagar uma indenização de R$ 4 mil pelos danos morais causados

Ex-vereador é condenado a ressarcir R$ 4,8 mi por esquema com empresas “fantasmas”

Além de Luiz Marinho, também foram condenadas mais quatro pessoas que deverão ressarcir o valor de forma solidária

TJ reconhece preclusão e mantém dívida de R$ 1,4 mi na RJ do Grupo Colombo

O grupo pretendia obter os efeitos da novação de créditos garantidas em outro processo recuperacional, para fazer com que a dívida fosse reduzida para R$ 281.139,79

Uber deverá indenizar passageira que teve conta bloqueada

A passageira teve o acesso bloqueado após fazer o pagamento de uma viagem por PIX, que não foi informado pelo motorista no aplicativo

Unimed deve fornecer medicamentos à base de canabidiol para criança autista

O relator reconheceu a necessidade de proteção dos direitos à saúde e à dignidade do paciente, em detrimento de cláusula contratual restritiva

Cejusc realiza círculo de paz com pessoas superendividadas

O foco dos encontros foi trabalhar a autoestima das pessoas superendividadas e também o tema da organização financeira

Juíza valida citação entregue a porteiro e inclui filho de Romoaldo em ação de improbidade

A juíza afirmou que é válida a entrega de carta de citação ao porteiro nos endereços que são de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso

Juíza reconhece dupla maternidade a casal que fez inseminação caseira

A decisão fortalece direitos de casais homoafetivos e amplia proteção a configurações familiares diversas

Consumidora que encontrou “nata gordurosa” em refrigerante é indenizada

Decisão é do juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes

Juíza julga improcedente ação que cobra R$ 370 mil de servidor da Seduc

Na decisão, a juíza destacou que não restou comprovado o dolo e a lesão aos cofres públicos

Acusados alegam cerceamento de defesa e juíza anula sentença

Com a nulidade da sentença, Alethea Assunção determinou a intimação das defesas para se manifestarem

Detran deve transferir servidor para acompanhar esposa

O servidor entrou com um Mandado de Segurança após ter seu pedido de transferência negado pelo Detran

Publicado resultado definitivo da prova objetiva do concurso

O concurso é regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024

TJMT mantém condenação contra plano de saúde que negou atendimento de urgência

O entendimento é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso de Apelação Cível à operadora do plano

Juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre bloqueio em dinheiro

O fundamento foi usado para justificar a incompetência do juízo para deliberar sobre bloqueio determinado pela Justiça Criminal

Extravio de bagagem gera indenização por dano material e moral

A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado que majorou em 20% o valor da indenização por danos morais pela má prestação de serviço da empresa

Justiça determina desbloqueio das contas do DAE

Decisão foi concedida no âmbito da ação de Embargos à Execução, movida pelo DAE, garantindo continuidade do pagamento dos servidores e a manutenção dos serviços essenciais