Instituto que atende pacientes com câncer tem direito à justiça gratuita

O relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que não existe impedimento à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas

TRF1 assegura pensão a filha maior de idade com esquizofrenia

Segundo o colegiado, a condição compromete a capacidade laborativa da requerente e demanda cuidados contínuos de terceiros, caracterizando sua invalidez

Janete Riva e fazendeiro são condenados em R$ 1,4 mi por desmate na Amazônia

Os autos constataram que houve o desmatamento, sem autorização do órgão competente, de 1.271 hectares de floresta nativa na Amazônia

TRF3 revoga bloqueio que atingiu bens de mineradora de MT

O bloqueio foi determinado nos autos da ação desencadeada pela Operação Hermes, que apurou um suposto comércio ilegal de mercúrio

Filho de trabalhador rural tem direito à pensão por morte do pai

O colegiado decidiu dar parcial provimento à apelação, mas somente para reduzir os honorários advocatícios do percentual aplicado de 20% para 10%

INSS não pode exigir exames periódicos para rever auxílio-acidente

O colegiado afirmou que a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador deve ser respeitada, especialmente em matéria previdenciária

Justiça passa a contar com intérprete de Libras para atender partes processuais

Esse serviço especializado ajuda a comunidade surda na comunicação com pessoas ouvintes por meio da Libras, por intermédio de intérprete por videochamada

Justiça suspende embargos lavrados pelo Ibama contra propriedade rural

O magistrado reconheceu, em sede liminar, a prescrição em dois processos administrativos, uma vez que o prazo para conclusão do processo administrativo é de três anos

Exército é obrigado a adotar cotas em processos seletivos para colégios militares

A decisão decorre de uma ação contra a Força Armada, que negou a reserva de vagas nos concursos a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência

Concurso do TRF1 para juízes substitutos está com inscrições abertas

O edital prevê o provimento de 50 vagas, além da formação de cadastro reserva

Produtor rural deve pagar contribuição do salário-educação

A União argumentou que o impetrante, sócio de duas empresas que atuam no cultivo de café e milho, estaria obrigado a pagar a contribuição por exercer atividade rural como pessoa física inscrita no CNPJ

TRF1 garante medicamento de R$ 20 mil a mulher com doença rara

Consta no processo que o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Candidata que pagou taxa através do PIX não pode ser excluída de vestibular

O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que a impetrante quitou a taxa dentro do prazo, ainda que por meio diverso, não havendo prejuízo à universidade

Médico não pode registrar especialização no Conselho Federal de Medicina

O relator explicou que os títulos de especialista reconhecidos pelo CFM são obtidos exclusivamente por meio de residência médica ou por certificação emitida por sociedades de especialidade, requisitos esses que o apelante não atende

Perito médico tem direito à progressão funcional mesmo sem fazer curso

Conforme a decisão, o curso foi oferecido apenas uma vez e depois deixou de ser requisito para progressão na carreira

TRF1 majora pena de empresário acusado de falsificar documentos

A pena definitiva ficou arbitrada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa

TRF1 pagará mais de R$ 450 milhões em RPVs autuadas em janeiro

Desse total, R$ 365.385.691,98 correspondem a ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 17.938 processos, com 21.173 beneficiários

Cabe à Justiça do Trabalho julgar sobre acidente com funcionária do IBGE

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que a competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho cabe à Justiça do Trabalho

Justiça Federal presta serviços jurídicos em comunidade rural

A edição realizou 19 atermações, 13 pedidos de informações sobre benefícios e 43 atendimentos pelo INSS

TRF1 concede benefício auxílio-reclusão a dependente de reeducando

Consta nos autos que o segurado se encontrava desempregado e sem fonte de renda desde o ano anterior à prisão