Justiça Federal adota novo modelo para agilizar ações previdenciárias

As Varas dos Juizados Especiais adotarão o modelo de Instrução Concentrada, que permite a personalização do processo, conforme o caso concreto, a partir de acordo entre as partes

Prazo de licença-paternidade não se equipara a licença-maternidade

Entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Garantido o direito de pescadora artesanal receber aposentadoria por idade

O Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Garantida remoção de servidora vítima de assédio no ambiente de trabalho

Conforme o processo, ela foi vítima de assédio moral e sexual praticados por seu superior hierárquico

Turma garante matrícula de aluna que se autodeclarou parda

A sentença determinou que a universidade mantivesse a matrícula da estudante no curso de Engenharia Elétrica

Justiça levanta sigilo de documentos sobre fraude milionária na Unimed Cuiabá

A investigação aponta que a gestão da cooperativa teria omitido cerca de R$ 400,7 milhões em passivos, mascarando a real situação financeira da empresa

TRF1 mantém benefício assistencial a mulher com hanseníase

Além de reconhecer o direito ao benefício, o colegiado negou a restituição dos valores recebidos de forma antecipada

Justiça Federal de MT adota novo modelo para agilizar ações previdenciárias

A medida será aplicada exclusivamente às ações que tratam de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade

TRF1 cancela mais R$ 7,2 bilhões em precatórios irregulares

Outros R$ 3,6 bilhões em precatórios relativos ao exercício financeiro de 2026 já haviam sido cancelados

Vínculo temporário não é computado em progressão de docente

O TRF4 concluiu que o exercício da função, por ter natureza temporária, não gera efeitos para fins de progressão funcional em carreiras estatutárias

Turma garante matrícula de candidato que atingiu nota para ampla concorrência

O relator observou que embora o apelado não atendesse aos critérios para a política de cotas, sua nota no processo seletivo foi suficiente para ingresso na ampla concorrência

Atividade administrativa em hospital não caracteriza tempo especial

O TRF4 reformou a sentença que havia reconhecido tempo de atividade especial a um segurado do INSS

Gratificação retroativa a servidores é negada por falta de requisitos

O relator, juiz federal convocado Rafael Lima da Costa, observou a necessidade de regulamentação prévia para a exigibilidade do pagamento do benefício

TRF1 tranca ação contra Éder por suposta negociação no TCE

O colegiado considerou que a situação de Éder se assemelha a do presidente do TCE, Sérgio Ricardo, que também saiu do polo passivo da demanda

Justiça valida exigência do Inmetro sobre certificação de barras de aço

A sentença reconheceu a legitimidade da atuação regulatória do Inmetro, ressaltando que a norma foi precedida de consulta pública e elaborada com base em critérios técnicos

Justiça Federal faz alerta sobre golpe do falso advogado

Os criminosos têm se passado por advogados para cobrar taxas judiciais de cidadãos relacionados a processos em andamento

Candidatos têm direito de escolher onde querem trabalhar

O colegiado citou as normas que determinam que a nomeação e a escolha de lotação precisam seguir rigorosamente a ordem de classificação

TRF1 atualiza tabela de valores cobrados por despesas processuais

Conforme o documento, os pagamentos devem ser feitos mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), que deve ser preenchida e paga pelo cidadão requerente

Concessão de BPC por visão monocular depende de avaliação biopsicossocial

Conforme ficou decidido pelo colegiado, simples diagnóstico clínico de impedimento visual não basta para caracterizar automaticamente a condição de pessoa com deficiência

Mantida pensão por morte a esposa de trabalhador sem registro formal de emprego

A decisão reconheceu a condição de segurado do falecido, mesmo sem registro formal de desemprego, com base em provas documentais e testemunhais