Justiça manda rádio remover conteúdos com fala discriminatória de Mendes

A decisão considerou que, embora a liberdade de expressão seja um direito constitucional, ela não é absoluta e deve respeitar outros direitos igualmente assegurados

TRF1 reconhece direito de paciente com HIV em passe livre interestadual

A ANTT, em seu recurso, alegou que, embora o requerente tenha imunodeficiência humana (HIV), ele não é deficiente como estabelece o Decreto nº 3.298, de 20/12/1999

Juíza de SP reconhece incompetência e manda processo para Cuiabá

A tese de incompetência foi sustentada desde o início das investigações pela defesa do principal acusado Arnoldo Veggi, representada pelos advogados Valber Melo e Fernando Faria

Servidora com filho autista garante redução da carga horária de trabalho

Segundo a magistrada, os laudos e pareceres médicos constantes dos autos apontaram a necessidade de acompanhamento pelo filho da apelada

TRF 1ª Região nega apelação do INSS e garante auxílio a salgadeira

O Colegiado entendeu que ficou comprovada a qualidade de segurada e a incapacidade total e definitiva

Publicada Resolução que altera norma sobre juiz das garantias

O normativo altera a Resolução Presi/Coger 3/2024, que institui e disciplina o juiz das garantias na Justiça Federal da 1ª Região

Justiça reafirma competência do Incra na regulação de terras rurais

Atuação da AGU garante nulidade de registro imobiliário em nome de empresa controlada por capital estrangeiro

Trabalhadora é autorizada a sacar FGTS para tratamento de filha autista

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Cooperativa médica não pode aplicar multa aos seus prestadores de serviço

Consta nos autos que a apelante alegou a exigência de fidelidade dos seus sócios cooperados

Nova ferramenta de automação passa a ser obrigatória para tribunais

O Sisperjud emite o laudo em formato eletrônico e reduz o tempo de obtenção das informações contidas no documento

Servidores aposentados e pensionistas podem receber bônus de eficiência

A decisão garante o benefício nos mesmos moldes dos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação

Agente da PRF não tem direito à indenização por flexibilizar repouso

O relator explicou que embora o autor faça jus ao recebimento da indenização, no caso concreto, o apelante se ausentou do local por mais de uma hora

Pena de perdimento de pneus não deve afetar veículo apreendido

Segundo o colegiado do TRF1, ao aplicar a pena de perdimento de um veículo cujo valor é bem superior ao valor das mercadorias transportadas configura uma sanção desproporcional

Trabalhador que comprovou incapacidade deve receber auxílio-doença

O relator, desembargador Euler de Almeida, destacou que a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade permanente do autor para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação

Produtor rural de MT tem direito à premiação de incentivo do governo federal

Consta nos autos que o requerente alegou ter vendido parte do produto (soja) em negociação internacional, mas só obteve a documentação necessária após o prazo exigido no edital

Prisão em flagrante não gera indenização por danos morais

Embora a substância encontrada tenha sido posteriormente sendo provada que era bicarbonato de sódio, e não entorpecente, o colegiado não viu ato arbitrário por parte da União

TRF1 limita pensão à filha reconhecida em ação de investigação de paternidade

Conforme a decisão, a autora dos autos tem direito ao benefício a partir da data da implantação da pensão, e não da data do óbito do genitor, como foi requerido

Servidor que se afastou para concorrer eleição não deve receber remuneração

O TRF1 concluiu que, como o servidor público teve o seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, não faria jus à licença remunerada com vencimentos integrais, conforme a jurisprudência fixada pelo STJ

Idoso deve receber aposentadoria por incapacidade

Conforme a decisão, o idoso deverá receber o benefício da aposentadoria de forma retroativa à data que foi interrompido o auxílio-doença

TRF1 mantém BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade

O INSS sustentou que o requerente não teria comprovado a hipossuficiência econômica e recorreu da decisão; o pedido, porém, foi negado