Câmara de Cuiabá estuda implantar núcleo cível da Defensoria Pública

A medida visa facilitar o acesso da população aos serviços da Defensoria

PL prevê audiência de custódia para preso por atraso de pensão alimentícia

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Frente Parlamentar do Comércio discute transação tributária em MT

Embasado nisso, a reunião de hoje foi para ampliar o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 802/2024

Sancionada lei que proíbe contratação de artistas que fazem apologia ao crime

O projeto aprovado foi aprovado pela Câmara Municipal no início deste mês

Deputados aprovam PLC que altera lei sobre criação e extinção de municípios

O PLC busca proporcionar meios para a resolução dos problemas sociais encontrados quanto às divisas territoriais dos municípios de Mato Grosso

AL cancela audiência que discutiria fim dos "mercadinhos" nos presídios de MT

Após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a matéria entrará em votação na próxima sessão (2)

CCJR mantém veto a projeto que altera sistema de classificação vegetal

A proposta pretende classificar a vegetação em imóveis rurais e definir as áreas de reserva legal

Câmara estuda proposta que limita horário para intimações eletrônicas

Atualmente, o Código de Processo Civil determina que as intimações sejam feitas prioritariamente por meio eletrônico, mas não estabelece horário

PL propõe que dados de condenados se tornem públicos

O texto estabelece que, a partir da condenação em primeira instância, os dados do réu sejam incluídos em um sistema de consulta processual aberto a qualquer cidadão

Deputado vai acionar a Justiça se PL dos Agrotóxicos for sancionado

Conforme Wilson, a maioria dos deputados estaduais desconsiderou um parecer judicial contrário à flexibilização das distâncias mínimas para aplicação de agrotóxicos

Aprovado projeto que desobriga vagas de estacionamento

Todavia, caso os proprietários dos empreendimentos decidam pela construção do estacionamento, devem ser respeitadas as leis voltadas para vagas especiais

Câmara aprova remanejamento de mais de R$ 1 bi no orçamento da Prefeitura

A justificativa é de que a alteração dos valores vai atender às mudanças nas dotações não previstas no orçamento original, decorrentes da reforma administrativa estabelecida

Vereadores aprovam projeto que cria alvará de obras autodeclaratório

O projeto pretende acelerar os processos de pequenas obras, reformas e construções de pequenos empreendimentos, dispensando a necessidade de aprovação prévia da Prefeitura

PL prevê comunicação de preso com advogado inscrito em outra seccional

O texto altera o Estatuto da Advocacia, que hoje garante ao advogado o direito de comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo quando este esteja preso

Deputados aprovam PL que libera agrotóxicos em propriedades pequenas

O projeto estabelece diferentes distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos e a regra varia conforme o tamanho das propriedades rurais, divididas em pequenas, médias e grandes

Câmara aprova auxílio-alimentação de R$ 750 para servidores

A relatora do projeto, vereadora Gisa Barros, ressaltou que a iniciativa busca melhorar a remuneração dos servidores dentro dos limites orçamentários da Casa

Estado regulamenta lei que exige linguagem simples em informes públicos

A lei, que se aplica a todos os órgãos do Poder Executivo, tem como principal objetivo tornar a informação acessível a todos, independentemente de sua formação educacional ou habilidades de leitura

Lula envia ao Congresso PL que amplia faixa de isenção do IR

Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil

OAB propõe mudanças em lei para garantir atuação de advogado

A medida, que será encaminhada ao Legislativo, se aplica especialmente à elaboração e registro do memorial de incorporação, bem como ao procedimento de destituição do incorporado

Novas regras para emendas parlamentares já estão em vigor

A medida busca adequar o rito de apresentação e indicação de emendas, com a aplicação de novas diretrizes e procedimentos