Lei prevê identificação de veículos que transportam pessoas com autismo

A proposta considera as particularidades do TEA que envolvem déficits na comunicação e interação social, além de padrões de comportamento repetitivos e hipersensibilidade a estímulos sensoriais

Sancionada lei que aumenta pena para roubo e furto de cabos

Nova lei cria agravantes também para receptação desses cabos

Sancionado incentivo fiscal a exportações por pequenas empresas

Caberá à Receita Federal e à Secretaria de Comércio Exterior regulamentar, fiscalizar e controlar essas operações

Projeto que proíbe linguagem neutra em atos da prefeitura e escolas

A proposta foi apresentada pelo vereador policial federal Rafael Ranalli (PL)

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é prioridade, diz Hugo Motta

Presidente faz balanço positivo das votações no primeiro semestre, citando a PEC da Segurança Pública e a discussão do PNE, entre outras propostas

Comissões Permanentes da Câmara de Cuiabá emitiram 555 pareceres

As 23 comissões desempenham papel central na análise técnica e temática das proposições legislativas

Mais de 110 leis sancionadas são de vereadores da Câmara de Cuiabá

Os parlamentares da Câmara Municipal de Cuiabá apresentaram cerca de 474 projetos de lei durante os seis primeiros meses

Operação investiga emendas parlamentares e desvio de R$ 15 mi

CGU e PF apuram esquema voltado a eventos de esportes digitais

Projeto que cria programa de combate à alienação parental é sancionado

A lei, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito

Lei permite transferência de empregados públicos para acompanhar cônjuges

A transferência do empregado depende da existência de filial ou representação na localidade de destino

Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado

A lei permite que trabalhadores com vínculo formal possam fazer o empréstimo em plataformas digitais

Conselhos estatais deverão reservar cota de 30% para mulheres

Do total de postos reservados, 30% deverão ser preenchidos por mulheres negras ou com deficiência

Lei reconhece fibromialgia como deficiência

A norma passa a valer em janeiro de 2026, 180 dias após a publicação

Sancionada lei que aproveita concurso e transforma cargos do STJ

A norma também autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos de técnico em cargos de analista

Sancionada política nacional de prevenção e cuidados contra HPV

A Lei 15.174 institui diretrizes que incluem campanhas de informação, ampliação do acesso ao cuidado e fortalecimento da notificação e da pesquisa científica

Projeto proíbe destruição de máquinas apreendidas em garimpo ilegal

O texto prevê a incorporação ao patrimônio do órgão que apreendeu o material ou a doação a organizações não governamentais

Sancionada lei que garante wi-fi em unidades de saúde

O prefeito também sancionou a lei que cria o Dia Municipal da Conscientização da Osteogênese Imperfeita, também conhecida como “ossos de vidro”

Lei garante lanche especial a autistas nas escolas de Cuiabá

Segundo o texto, o benefício será concedido mediante apresentação de laudo médico, psicológico ou nutricional

CNJ defende protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

A proposta legislativa visa sustar a aplicação da Resolução CNJ nº 492/2023, que estabeleceu diretrizes para julgamentos com perspectiva de gênero no Poder Judiciário brasileiro

Veterinários devem comunicar suspeitas de abuso animal em Cuiabá

O descumprimento da lei poderá gerar sanções legais ao infrator