Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantiveram condenação imposta ao ex-prefeito de Itanhangá (a 475km de Cuiabá), Valdir Campagnolo pelo crime de improbidade administrativa.
O ex-gestor foi acusado de desviar verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e condenado ao pagamento de multa civil, no montante de sete vezes o valor da remuneração que recebia como prefeito, além de suspensão de direitos políticos pelo período de cinco anos.
Segundo informações do processo, o Campagnolo teria cometido 55 irregularidades, como, por exemplo, ter gastado dinheiro com etanol, apesar de a prefeitura não possuir nenhum veículo que consumisse o combustível. Em 2005, o município recebeu o valor de R$ 1.031.462, do Fundef, porém foi empenhado apenas o montante de R$ 624.746,67.
“Entrementes, na conta destinada ao referido Fundo, não havia saldo, e o apelante, no curso da instrução processual, não obteve êxito de demonstrar que a quantia restante foi utilizada para pagamento de despesas municipais, relativas à educação. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta do apelante configura ato de improbidade administrativa, prevista no art. 10, caput, da LIA, já que, por culpa sua, os recursos vinculados ao Fundef foram desviados, causando, consequentemente, dano ao erário”, pontou o relator do caso, desembargador Márcio Vidal.
Além da multa e suspensão de direitos políticos, também ficou decidido que o ex-prefeito está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; também precisará ressarcir integralmente o dano que provocou aos cofres públicos, montante que será apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum.
O caso foi proposto pelo Ministério Público Estadual, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitir parecer rejeitando as contas da gestão pública municipal e apontando 55 irregularidades.
Veja a decisão completa aqui. (Com informações da Assessoria do TJMT)
