Mendes questiona lei que dá passagem gratuita a professores

O processo foi ajuizado na semana passada e já está com concluso ao relator, ministro Nunes Marques

Servidora não pode receber verbas retroativas de função comissionada

A decisão se baseou no julgado do Tema nº 395 da Repercussão Geral do STF, em que a Corte assentou que “é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas"

STF nega afastar Moraes, Dino e Zanin do julgamento por tentativa de golpe

Os votos foram proferidos durante julgamento virtual do recurso no qual a defesa do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, pretende afastar os ministros e o procurador do julgamento

Receitas próprias do Judiciário não entram no teto de gastos, decide STF

O colegiado entendeu o prejuízo acarretado em represar recursos orçamentários oriundos de receitas próprias

Decisões do STJ garantem melhorias nas condições de vida de indígenas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou uma jurisprudência que dá efetividade aos direitos dos povos indígenas e consolida melhorias em suas condições de vida

STJ atualiza banco de dados com julgados sobre decisão contra apelação

Os acórdãos estabelecem a medida processual cabível contra decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento de apelação

STJ declara ilícitas buscas coletivas realizadas pela polícia

Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas

Gilmar Mendes suspende processos sobre "pejotização" em todo o país

O ministro destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho

STF decidirá sobre mudança para aposentadoria de mulheres policiais

Em outubro do ano passado, Dino fixou que a idade para aposentadoria de mulheres policiais deve seguir o critério de 3 anos de redução em relação ao período dos homens, ou seja, 52 anos

Quantidade expressiva de drogas justifica manutenção de prisão

O colegiado entendeu que a natureza do crime e a quantidade da droga apreendida são elementos suficientes para justificar, no momento, a ordem de prisão

Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com base na pena aplicada

O relator do caso, ministro Og Fernandes, explicou que a única fundamentação utilizada pelo juízo para manter a prisão cautelar foi a quantidade da pena aplicada: nove anos de reclusão

STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

Ex-sócios da boate, músico e produtor de banda foram condenados

STF inicia julgamento sobre lei que amplia cobertura de planos de saúde

A sessão plenária foi dedicada à leitura do resumo do caso e às manifestações orais das partes envolvidas e de 11 entidades admitidas no processo

Segurados não precisam devolver dinheiro da "revisão da vida toda”

O colegiado modulou os efeitos da decisão para evitar prejuízos aos que receberam ou que foram à Justiça procurar o seu direito

É válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

Conforme o STJ, o estatuto deve ser admitido como um aditamento ao contrato, o que afasta a hipótese de nulidade por falta de alguma solenidade prevista em lei

STF forma maioria para tirar verbas do Judiciário do limite fiscal

A corrente majoritária entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário

Laboratório pagará R$ 300 mil a mulher que ficou com sequelas após estudo

A condenação ainda impôs o dever de pagar pensão de cinco salários mínimos

STF exclui interpretação que atribui exclusividade a delegados

Segundo o relator, a melhor interpretação é que as polícias têm o poder genérico de apurar infrações penais, mas essa competência também pode ser influenciada por outros órgãos

Assistência religiosa a presos é prevista na Constituição, afirma Moraes

Ao negar um requerimento feito ao STF, o ministro destacou que o benefício já é garantido e deve ser feito diretamente pelos réus

STF suspende decisões do TCU e evita volta do sistema de controle de bebidas

O Sicobe era usado nas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e águas envasadas, além de identificar a marca e o tipo de produto fabricado