STF condena mais 16 pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 janeiro

Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual os réus fizeram parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022

STF suspende julgamento sobre revista íntima em presídios para ajustes na tese

A análise deve ser retomada na próxima semana; até lá, os ministros vão ajustar as diferentes propostas sobre o tema

STJ mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora

O ministro lembrou que a capacidade do testador deve ser aferida quando o ato é praticado, independentemente de eventuais mudanças na sua condição mental

STF adia para maio análise de denúncia contra Núcleo 3

Nessa fase processual, o colegiado apenas examina se a denúncia atende aos requisitos legais

Apenas concessionárias respondem por cobranças referentes à CDE

O colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Aneel para ações dessa natureza

Habilitação de dívida deixada por falecido deve ter anuência de herdeiros

Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros

Bolsonaro e aliados viram réus por tentativa de golpe de Estado

Para a Turma, a denúncia demostrou a prática de crimes e indícios de autoria dos acusados

STF anula exigência de reconhecimento de firma em termo de paternidade

O relator, ministro Nunes Marques, considerou incompatível com a Constituição Federal o afastamento da presunção de legitimidade dos atos do Ministério Público

Gilmar remarca audiência no STF sobre marco temporal

Os dados foram alterados devido à ocupação do plenário da Segunda Turma por público excedente que acompanhou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro

Pensionista de militar não tem direito à assistência médica, define STJ

Conforme o colegiado, não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas

Fux suspende julgamento de mulher acusada de pichar estátua da Justiça

Em seu voto, o relator propôs fixar a pena de Débora, pelos cinco crimes, em 14 anos de prisão, em regime fechado, além do pagamento de R$ 30 milhões em danos morais

AL cita litígios fundiários ao contestar nulidade de lei contra invasores de terras

Conforme o recurso, o julgado que declarou a lei inconstitucional contém vícios de omissão e contradição

Conta de jogador que burlou sistema deve seguir suspensa, decide STJ

O colegiado entendeu que a eventual revisão das decisões das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso especial

Denúncia contra Bolsonaro e aliados começa a ser julgada pelo STF

Esta será a primeira etapa de análises de denúncias de tentativa de golpe de Estado envolvendo a cúpula do governo do então presidente Jair Bolsonaro

STF invalida presunção da boa-fé no comércio de ouro

O relator afirmou que a regra prevista na Lei 12.844/2013 não é compatível com o dever constitucional de proteção ao meio ambiente

STF decide que Dino, Zanin e Moraes podem julgar Bolsonaro

No final de fevereiro, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou as demandas para afastamento dos três ministros, cujas decisões foram confirmadas pela Corte

Concordância não afasta nulidade em caso de excesso de doação

Nancy Andrighi ressaltou que será inoficiosa a doação que extrapolar os limites da parte disponível da herança, atingindo a legítima dos herdeiros necessários

STF colhe informações sobre exploração mineral no território Cinta Larga

O caso discute sobre as permissões de lavras de recursos minerais no entorno das terras indígenas em questão

STJ decide que é inviável ação de improbidade contra delator

Segundo o relator, o acordo com o colaborador já prevê sanções consideradas suficientes para as infrações confessadas

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados

Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença é obrigatória