Fachin barra recurso que pedia suspeição de Selma e nulidade da Sodoma

O pedido partiu do ex-secretário estadual, Marcel de Cursi, que alegou, entre outras coisas, atuação indevida da magistrada no curso dos processos derivados da operação

STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social

Solução da controvérsia deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário

Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência

O ministro salientou a importância de uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ sobre a matéria

Em novo processo de RJ, grupo faz conciliação com dívidas de R$ 35 mi

O juiz verificou que a transação observou os princípios da preservação da empresa, celeridade processual e proteção aos interesses dos credores

TJ nega busca e apreensão de algodão produzido por grupo que deve R$ 436 mi

O colegiado explicou que a essencialidade do bem permanecerá até o fim do período de "blindagem"

Juiz prorroga “blindagem” e proíbe penhora de bens de produtores rurais

Chamado de “stay period”, a medida dá um “fôlego” ao Grupo Gemelli, que também não terá seus bens alvos de penhora ou de busca e apreensão por parte dos credores

Família do agro entra em RJ por R$ 594 mi em dívidas; juiz proíbe penhora de bens

O magistrado afirmou que os bens são essenciais para a manutenção da atividade empresarial dos produtores rurais

Princípio da preservação da empresa não é regra suprema, diz juiz ao confiscar R$ 2,7 mi

O magistrado explicou que o julgador deve zelar pela lisura e regular trâmite do processo

Juiz usa “cram down” para homologar plano de R$ 1,7 bi do Grupo Colombo

O magistrado destacou que, embora parte dos credores tenham rejeitado o plano de pagamento oferecido pelo grupo, as empresas recuperandas atenderam as regras legais para a concessão da RJ

Maquinários devem permanecer na posse de produtores durante a blindagem

O entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT foi fixado no julgamento do recurso em que um banco tentava retirar os bens do grupo devedor

Por conta da pandemia, juiz aceita novo plano de grupo em RJ desde 2016

A decisão destacou que, desde que não encerrado o processo de recuperação, é possível alterar o plano que ultrapassou o biênio de supervisão judicial

Sob risco de falência, grupo tem 60 dias para comprovar regularidade fiscal com Estado

Quando a negociação da dívida for demonstrada nos autos, o processo recuperacional do grupo será retomado automaticamente

Juiz flexibiliza aplicação de lei e autoriza processamento de RJ do Grupo Princesa

Uma das empresas possui menos de dois anos de registro na Junta Comercial, o que não impediu o juiz de deferir o processamento da recuperação judicial

STF valida lei que incluiu cooperativas médicas no regime de recuperação judicial

Para a maioria do colegiado, não houve irregularidades no processo legislativo que deu origem à lei

Stay period concedido a grupo do agro não deve afetar créditos com garantia fiduciária

O Grupo LFPEC conseguiu suspender a cobrança das dívidas, que somam R$ 180 milhões, até que negocie os débitos com os credores; a decisão, porém, não deve afetar os créditos extraconcursais

TJ cita decisão do STJ ao manter dívida antiga de Pupin em processo de RJ

O colegiado explicou que Pupin tem o direito de incluir na recuperação judicial os créditos constituídos anteriormente ao registro como empresário e que decorram da atividade econômica rural

Produtores rurais podem renegociar dívidas em mutirão da conciliação

Qualquer juiz de Mato Grosso pode remeter um processo ao Cejusc Empresarial e produtores interessados também podem procurar o setor

Compete à Justiça do Trabalho execução de crédito de empresa

Para o colegiado, após o fim do stay period, a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista

Justiça acata pedido de advogado de MT e concede RJ a empresa do agro

Além do início do processo de recuperação, o juiz determinou também a suspensão de todas as ações de penhora ou arresto dos bens da companhia, considerados por ele como essenciais para a continuidade da atividade econômica

Registro recente não impede recuperação judicial de produtor rural

Conforme o relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filhos, é facultativo ao produtor rural possuir dois anos de Junta Comercial na hora de formalizar o pedido recuperacional