STJ decide que seguradoras não têm direito a prerrogativas de consumidores

O entendimento fixado será aplicado em ações semelhantes em curso nos tribunais brasileiros

Suspenso julgamento sobre empresa do mesmo grupo em execução trabalhista

O ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista (mais tempo para análise) e disse que pretende devolver o caso para continuidade logo após o Carnaval

STF dá prazo para Bolsonaro e outros apresentarem defesa sobre denúncia

O ministro afirmou que deve ser garantido aos denunciados e aos seus advogados “total e amplo acesso” a todos os termos da colaboração premiada

Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição

A ministra mencionou decisões do STJ baseadas em uma concepção de família que não tem mais seu fundamento apenas no vínculo biológico

Mantida rejeição de ação contra acusado de lesão corporal por falta de laudo

A decisão foi tomada pelo ministro relator, Antônio Saldanha Palheiro, que integra a Sexta Turma do STJ e foi acolhida, em unanimidade

Dino defere ingresso de Greenpeace, Aprosoja, Famato e CNA em ADI que trata da moratória da soja

A Lei Estadual nº 12.709/2024 está suspensa por decisão de Dino

8 de janeiro: Supremo condena mais dez denunciados pelo MPF

Réus teriam contribuído para a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes

Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários

Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STF confirma decisão sobre porte de maconha

Quantidade fixada é 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes

STF suspende julgamento sobre venda de cigarros saborizados

Relator votou pela manutenção de resolução da Anvisa que proíbe venda

Fiador pode ser cobrado mesmo sem integrar inicial do processo

O STJ decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença, caso o locatário não cumpra as obrigações

Homem condenado por furto de R$ 88 em produtos é absolvido no STJ

O STJ determinou a absolvição do assistido, considerando que o valor furtado era irrisório e que a aplicação da pena de reclusão não se justificava

STF decidirá inclusão ou não de empresa do mesmo grupo em condenação

Os votos devem começar a ser apresentados na próxima quarta-feira (19).

Autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização

Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA

O ministro Ribeiro Dantas destacou que a Lei Maria da Penha não estabeleceu nenhum critério etário para sua aplicação

Moraes suspende provimento da CGJ sobre tramitação de inquérito entre Polícia e MP

Em decisão proferida no último dia 12, Morais destacou que a competência para legislar sobre o assunto é da União, por se tratar de norma geral processua

STF começa a julgar ação sobre responsabilidade do poder público

Recurso discute se obrigação de comprovar culpa na fiscalização das obrigações de empresas prestadoras de serviços é da administração pública ou de quem entra na Justiça

Não é cabível a fixação no cumprimento de sentença em MS individual

Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos

STJ lança inteligência artificial generativa para aumentar eficiência

O STJ Logos já está sendo utilizado por magistrados e servidores, e funciona como um acelerador na análise e na elaboração de documentos

STF poderá rever Lei da Anistia para ocultação de cadáver

Conclusão do julgamento é prevista para sexta-feira