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Redução de sobrenome de criança não viola princípio da segurança jurídica, diz STJ

Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais

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Kakay diz ter certeza de que prisão de 2 anos influenciou Silval a delatar

Unimed indenizará mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica

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Google indenizará candidato a prefeito por postagem de vídeo adulterado no Youtube

Alterar ordem de aplicação de prova em concurso não configura prejuízo ao candidato

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Trabalhadora que pediu demissão durante gravidez não será reintegrada ao emprego

Homologação de rescisão de contrato no sindicato não é obrigatória

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STJ nega pedido de monitoramento eletrônico a preso em regime semiaberto

Faltas não jusitificadas podem ser descontadas do salário e das férias

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