Da Redação
Começou hoje (12) o multirão fiscal realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá. Os atendimentos são realizados das 8h às 17h e aos sábados das 8h às 12h, no piso 2 da Arena Pantanal, na Capital.
A ação é direcionada para pessoas físicas e jurídicas, que podem negociar dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), inscritas ou não inscritas até 2017.
O mutirão também negocia débitos referentes às multas ambientais vinculadas à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e as de trânsitos da Secretaria de Mobilidade Urbana, ambas com 50% de desconto no pagamento.
As opções para negociação são de 95% de desconto nos juros e nas multas moratórias para pagamentos feitos à vista, 60% em para parcelamento em até 12 vezes, 50% quando a conciliação contemplar um parcelamento de até 24 meses e 20% quando o contribuinte optar por dividir seus débitos entre 25 e 48 vezes.
De acordo com a juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal da capital, Adair Julieta da Silva, a medida cumpre as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para minimizar a judicialização fiscal no Estado.
“Essa ação faz parte de nossas metas para reduzir o estoque de processos fiscais no estado. A Corregedoria-Geral prima pela efetividade e celeridade no julgamento desses processos e por isso realizamos, em parceria com empresas e entes públicos parcerias para encontrarmos condições vantajosas de negociação ao cliente e cidadão. Essa é uma ação que visa o alcance da cidadania pelas pessoas que estão endividadas e com pendencias fiscais junto a prefeitura”, ponderou a magistrada. (Com informações da Assessoria do TJMT)
