Da Redação
A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá tem 60 dias para concluir o processo de contratação do seguro do Centro de Armazenamento e Distribuição de Insumos e Medicamentos (Cadim).
A contratação do seguro foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em março do ano passado, mas após quase 20 meses, ainda não foi cumprida.
A conselheira Jaqueline Jacobsen considerou que, até que o processo de contratação dessa empresa seja finalizado, todo o estoque de medicamentos e materiais do centro de distribuição ficará descoberto, o que representa riscos de danos ao erário e de comprometimento da prestação do serviço de saúde.
O voto da relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros da 1ª Câmara do TCE.
Quanto às outras determinações contida em acórdão, a relatora as considerou cumpridas.
São elas: que a Secretaria de Saúde de Cuiabá não realizasse contratos, para aquisição de medicamentos, em desacordo com a tabela CMDE; que promovesse, mediante processo administrativo interno, a restituição de valores de responsabilidade da Empresa Help Vida, no prazo de 30 dias; que procedesse a nomeação, de forma regular, de servidores para supervisão de contratos, no prazo de 30 dias; e que publicasse seus contratos, indevidamente ainda não publicados, no prazo de 20 dias. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
