Da Redação
O presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Benedito Francisco Curvo, o Chico Curvo, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 66 UPFs por descumprir a Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
No voto, a relatora do processo, a conselheira Jaqueline Jacobsen determinou à atual gestão da Câmara para que regularize, em 60 dias, no seu Portal Transparência, as irregularidades apontadas no monitoramento.
Ainda conforme a relatora, as multas deverão ser recolhidas ao Fundecontas, também em 60 dias, a partir da publicação da publicações do acórdão.
Caso descumpra a decisão, o gestor terá o nome incluído no cadastro de inadimplentes do TCE-MT e cópia dos autos será enviada para execução judicial.
No voto, a conselheira destacou que o Processo de Monitoramento foi devidamente formalizado pela Secretaria de Controle Externo da primeira relatoria, em decorrência do acompanhamento simultâneo realizado na Câmara Municipal de Várzea Grande, com o escopo de verificar o cumprimento das normas de transparência ativa definidas pela Lei de Acesso à Informações (Lei 12.527/2011), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), e pela Lei 13.019/2014.
O voto da conselheira foi seguido pela unanimidade dos membros da Câmara. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
