Da Redação
A Justiça Estadual de Roraima equalizou despesas com cargos comissionados e funções de confiança de primeiro e segundo grau, entre as unidades judiciais e unidades de apoio indireto à atividade judicante.
A medida foi publicada na Resolução TP 19/2017, que atende a Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça.
A Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição recomenda, desde 2014, o investimento prioritário na força de trabalho onde existe a maior proporção de processos judiciais.
De forma mais incisiva, a Resolução 219 do CNJ obrigou os Tribunais brasileiros a equilibrar a força de trabalho no âmbito de suas respectivas instituições, considerando a priorização das áreas judiciais.
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima compreende a necessidade deequalizar a força de trabalho não apenas como uma exigência do CNJ, mas também como uma forma de cumprir a essência do Plano Estratégico 2015-2020, de "busca da excelência e da realização da justiça para a promoção da paz social".
Desta forma, aprovou, em sessão administrativa, no dia 20 de junho deste ano, resolução que realocou R$ 310 mil mensais em cargos comissionados e funções de confiança para a área judicial.
Com isso, no último dia 1º, 27 servidores do apoio indireto e do segundo grau ficaram à disposição do primeiro grau de jurisdição do TJRR e em 30 dias será publicada nova resolução com as novas atribuições das funções de confiança destinadas ao primeiro e segundo graus, conforme as peculiaridades e prioridades das respectivas unidades de apoio direto à atividade judicante.
Projeto de Lei
Para completar o quadro necessário à área judicial de primeiro grau, à luz da Resolução 219, o TJRR elaborou Projeto de Lei, protocolado dia 28 de junho na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, com o pedido de criação de mais 36 cargos de assessores jurídicos.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, o total de investimentos nas áreas judiciais de primeiro e segundo graus será de 610 mil reais mensais para atuação em mais de 100 mil processos judiciais por ano em todo o estado de Roraima.
O CNJ recebeu a petição do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 29 de junho de 2017, com o relatório explicando as medidas de cumprimento da Resolução 219 e ainda não houve manifestação do órgão sobre o assunto. (Com informações do CNJ)
