Da Redação
O Pleno do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT) homologou medida cautelar do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias pagas a um servidor da Prefeitura de Nova Mutum.
A medida foi proposta pela equipe da Secex de Controle Externo da 2ª Relatoria, por meio de uma representação interna que apontou irregularidades no recebimento de verbas indenizatórias por funcionário ocupante de cargo de dentista na Secretaria Municipal de Saúde.
A equipe de auditores identificou irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias ao servidor municipal Alexandre da Silva Tavares, no valor total de R$ 10.000,00, pelo exercício da mesma função, sendo o valor de R$ 6.000,00 fixado por meio da Lei Municipal nº 1880/2015 e o valor de R$ 4.000,00 pela Lei Municipal nº 1881/2015.
O relator ressaltou em seu voto que a irregularidade fere a Constituição Federal e "gera despesas ilegítimas que podem ocasionar prejuízos irreversíveis à administração pública".
Constam no processo apontamentos da auditoria que confirmam a existência de outras legislações do município que concedem verba indenizatória para agentes públicos da Prefeitura (como médicos, pronto atendimento e servidores efetivos ou contratados da Secretaria Municipal de Saúde) de forma irregular. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
