Da Redação
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) instaurou processo administrativo de responsabilização em desfavor da empresa JBS S/A por suposto pagamento de propina a agentes públicos para obter junto ao Governo incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os anos de 2010 e 2015.
A empresa será investigada também por suposta omissão no dever de informar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) os lançamentos do ICMS a recolher, o que teria impedido a contabilização e o acompanhamento da renúncia fiscal usufruída.
Outra conduta a ser apurada no processo é que, com os incentivos fiscais recebidos, a empresa teria agido de modo antieconômico com o mercado ao comprar plantas frigoríficas para afastar concorrentes e, posteriormente, fechar unidades e demitir trabalhadores.
O processo de responsabilização é desdobramento da auditoria realizada pela CGE em 2015 sobre a concessão de incentivos fiscais como parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). A Controladoria identificou ausência de controle na concessão e no acompanhamento da renúncia fiscal entre os anos de 2010 e 2014, período no qual a empresa JBS esteve entre as oito principais beneficiadas em Mato Grosso. Somente no período de 2012 a 2014, a empresa foi beneficiada com R$ 123.462.455,32 de incentivo fiscal.
Efeitos delação de Silval
A apuração de responsabilidade decorre também das análises da CGE no acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e de sua família no âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em janeiro deste ano, Silval prestou declarações à CGE em sede de investigações preliminares para coleta de mais elementos que possam subsidiar a abertura de novos ou o aditamento dos processos administrativos já em curso para apurar o envolvimento de empresas e servidores nos ilícitos delatados. Barbosa ainda reiterou e detalhou os atos lesivos supostamente praticados pela empresa JBS.
O processo
O processo de responsabilização tem como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo.
Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública por até 5 anos, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa e em jornal de grande circulação local e nacional. (Com informações da Assessoria da CGE)
