Da Redação
O Governo do Estado tem 45 dias para designar 10 agentes penitenciários e adquirir uma viatura para a Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste.
A decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público Estadual.
Em caso de descumprimento deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil.
Na ação, o promotor Saulo Pires de Andrade Martins menciona a necessidade de aquisição de mais uma viatura para a cadeia, tendo em vista que o veículo existente é insuficiente para atender a demanda da unidade pois também é destinada a sessões do Tribunal do Júri, encaminhamento de presos para outras comarcas, atendimentos médicos, entre outros.
A lotação de 10 novos agentes prisionais permitirá que os plantões sejam realizados com um número mínimo de cinco servidores, que vai garantir minimamente, a segurança da população carcerária e dos próprios servidores.
De acordo com o Ministério Público, o concurso público não teve aprovados na prova objetiva para a unidade de Mirassol D’Oeste.
Lotação administrativa
Na decisão, a magistrada Edna Ederli Coutinho determina que a lotação seja providenciada pela forma administrativa legal a ser decidida pela própria administração pública, ainda que por meio de concurso de remoção, tendo em vista a inexistência de aprovados para o município de Mirassol.
Política Criminal
Ainda segundo o MP, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária preconiza que cada agente penitenciário deve ser responsável por cinco presos e em Mirassol a proporção é de um agente penitenciário para 44 presos. Atualmente existem 132 reclusos na unidade e apenas 23 agentes penitenciários lotados, sendo que dois deles estão na parte administrativa e o restante dividido em escalas, chegando a equipes com apenas três agentes. (Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE)
