Da Redação
Por unanimidade, a Terceira Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reformou sentença de primeira instância que penhorava valores diretamente da poupança dos sócios de uma empresa.
Segundo o relator do recurso, desembargador Marcio Vidal, as quantias não poderiam ter sido empenhoradas, pois o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, de acordo com o art. 833, C do Código de Processo Civil (CPC).
Além disso, para haver responsabilização direta dos sócios por obrigações da empresa, é necessário promover a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Conforme o desembargador em casos excepcionais, quando não se encontra bens em nome da pessoa jurídica responsável pelo débito fiscal, é que se admite a penhora dos bens dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
O empresário que ingressou com o recurso, teve o valor de R$ 6.514,32 mil bloqueados de sua conta pessoal, por dívida tributária da empresa em que era sócio
Confira aqui o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento 1000708-94.2016.8.11.0000. (Com informações da Assessoria da TJMT)
