Antonielle Costa
O juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá (especializada em cartas precatórias, falência e recuperação Judicial), Claudio Roberto Zeni Guimarães é o entrevistado do Ponto na Curva desta semana.
De acordo com o magistrado, “100 processos tramitam na 1ª Vara Cível, distribuídos entre os dois gabinetes, sendo que mais da metade deles consiste em ações instauradas há vários anos e que se encontram em fase de cumprimento do plano recuperacional”.
Zeni explicou que o Poder Judiciário está atento aos casos de banalização do instituto da recuperação judicial e que vem se especializando para cada vez mais evitar as práticas ilegais e imorais.
Falou ainda na nomeação do administrador judicial, já que a escolha é pessoal do magistrado e muitas vezes gera polêmica.
Ao final, o juiz confirmou os estudos para que a 1ª Vara Cível deixe de processar cartas precatórias e a criação de uma cara regionalizada.
Histórico
Zeni se formou em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em 1987/2, advogou por dez anos, trabalhou em assessoria técnico-jurídica em órgãos públicos durante vários anos.
Desde 2003 é juiz de direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo jurisdicionado nas Comarcas de Jauru, Sorriso, Tangará da Serra e em janeiro de 2015 assumiu a titularidade do Gabinete II da 1ª Vara Cível de Cuiabá.
O magistrado possui título de especialista em Jurisdição Civil, MBA em Gestão do Poder Judiciário e cursa especialização em Direito Empresarial.
Veja abaixo a íntegra da entrevista:
Ponto na Curva – É sabido que os problemas econômicos que assolam o país repercutem diretamente na economia. Alguns economistas sustentam que o estado de Mato Grosso, cuja economia está principalmente baseada no agronegócio e no funcionalismo público, sofreu impactos menores em relação aos estados mais industrializados. Observando os pedidos de recuperação judicial nos anos de 2016 e no atual, o senhor concorda com esse ponto de vista?
Claudio Zeni - Mato Grosso também sofreu os efeitos dos problemas econômicos e políticos enfrentados nos últimos anos, mas, realmente, não com tantos reflexos quanto os Estados mais industrializados. Isso porque nossa economia está baseada no agronegócio, que vem tendo resultados positivos. Por outro lado, não podemos esquecer que alguns produtores rurais representativos do Estado demonstraram dificuldades econômico-financeiras de 2015 para cá, utilizando-se do instituto da recuperação judicial para os seus soerguimentos. Aqui em Cuiabá os números indicam o crescimento da demanda entre meados de 2015-2016, com recuperações judiciais requeridas por empresas do ramo da construção civil, diante de fechamento das linhas de crédito pelo Governo Federal, alguns casos pontuais tais como restaurantes de luxo, comércio de roupas e distribuição de combustíveis, bem como um ou outra atividade empresária ligada à prestação de serviços ao poder publico estadual, sob alegação de atrasos nos pagamentos.
Ponto na Curva - Muitos empresários reclamam do atraso nos pagamentos de serviços e produtos comercializados para o Governo do Estado. Nas recuperações judiciais, a existência de ativos não recebidos perante o Poder Público é tido como causa principal para os problemas econômicos das empresas?
Claudio Zeni - Sim, como antes referi, para aquelas empresas que prestam serviço à administração pública, a principal alegação para a situação de dificuldade é exatamente a inadimplência do governo, destacando que não são muitos casos de meados de 2015 até agora, na Comarca de Cuiabá.
Ponto na Curva - Atualmente quantos pedidos de recuperação judicial, em média, tramitam na Comarca de Cuiabá?
Claudio Zeni - Cerca de 100 processos tramitam na 1ª Vara Cível, distribuídos entre os dois gabinetes que têm titularidade na vara especializada, aqui cabendo evidentemente observar que mais da metade deles consiste em ações instauradas há vários anos e que se encontram em fase de cumprimento do plano recuperacional.
Ponto na Curva - Qual o percentual das empresas que conseguem cumprir o plano recuperação em Cuiabá?
Claudio Zeni - Os dados indicam que a grande maioria está felizmente conseguindo cumprir os planos aprovados pelas Assembleias de Credores e homologados pelo Judiciário.
Ponto na Curva - E os casos de falência, poderia quantificar em média?
Claudio Zeni - Existem aproximadamente 90 casos de falência em tramitação na comarca de Cuiabá, lembrando que nesse montante estão os pedidos de falência propriamente ditos e aqueles casos decorrentes de convolações das recuperações judiciais em falência.
Ponto na Curva - Muitos criticam que a recuperação judicial, por vezes, é utilizada indevidamente por alguns empresários para formalizar uma quebra em seus negócios e criar uma blindagem patrimonial dos sócios. O Poder Judiciário está atento aos expedientes utilizados por tais medidas judiciais? Como?
Claudio Zeni - O fato é que a atividade econômica é muito dinâmica e alguns empresários acabam deixando passar o momento mais apropriado para tentar se reerguer com apoio nos preceitos da Lei 11.101-2005. Em relação àqueles que almejam abusar do direito de ação, por exemplo, para postergar a quebra ou meramente fugir das obrigações, o Poder Judiciário vem se aprimorando e se especializando para cada vez mais evitar as práticas ilegais e imorais.
Ponto na Curva - Hoje o administrador judicial é nomeado pelo juiz de forma voluntária. O senhor concorda com essa forma de escolha? Há casos de administradores que tem piorado a situação da empresa ao invés de melhorá-la, o que fazer nesses casos?
Claudio Zeni - Não, o administrador judicial não exerce influência na “piora” da situação da empresa, mas apenas no andamento processual. É importante lembrar que o administrador, nomeado pelo juízo, não é o responsável pela gestão da empresa em recuperação judicial, que continua a ser conduzida pelos próprios empresários. O administrador judicial é um auxiliar do juízo, que tem a função de dar suporte técnico, especialmente com relação a aspectos econômico-financeiros e de fiscalização da atividade da empresa na condução do processo judicial. Sem dúvidas, a nomeação de profissional que não seja devidamente qualificado ou que não tenha melhor performance pode trazer prejuízos para o bom andamento do processo judicial, e daí ocorrem as substituições ou destituições. Por outro lado, está havendo grande motivação nessa área, cada vez mais profissionais capacitados estão atuando nesse segmento. O mercado está se aprimorando e isso, certamente, irá contribuir para o melhor desenvolvimento dos processos de recuperação judicial e colaborará para atingir a finalidade precípua do instituto, que é a preservação da função social da empresa.
Ponto na Curva - Nos bastidores do Judiciário há uma proposta de criação de uma vara especifica para atender a toda a baixada cuiabana? O senhor tem conhecimento? Acredita que isso pode trazer benefício ao jurisdicionado e até a Justiça?
Claudio Zeni - Realmente existem em nosso Tribunal propostas de modificação da competência da 1ª Vara Cível de Cuiabá. Estudos realizados pela Corregedoria-Geral da Justiça indicam a necessidade de suprimir da competência o processamento das cartas precatórias, que passariam a tramitar nas demais Varas Cíveis, de acordo com a especialização de cada qual. Há, também, propositura do eminente Desembargador Marcos Machado, relevantíssima e pioneira no âmbito nacional, de regionalização da Vara, que passaria a abranger a Comarca de Várzea Grande e algumas comarcas situadas no chamado Vale do Rio Cuiabá. Tenho certeza de que a especialização é o melhor caminho para que a prestação jurisdicional ocorra com melhor eficiência e eficácia.
