Antonielle Costa
O advogado e presidente da Comissão de Direito Público do Instituto dos Advogados Mato-grossenses, Diego Guimarães é o entrevistado do Ponto na Curva desta semana.
Ele se elegeu vereador na última eleição e nessa condição lidera um debate sobre a legalização do transporte privado urbano em Cuiabá, mais conhecido como Uber.
Guimarães elaborou um anteprojeto que foi encaminhado ao Executivo para discussão, a quem cabe a competência de apresentar um projeto de lei nesse sentido.
Veja abaixo a íntegra da entrevista:
Ponto na Curva – Cuiabá já dispõe de alguns motoristas atuando como Uber’s, mas ainda existe uma resistência muito grande e a atividade não é legalizada. Como advogado, membro da IAMAT e agora vereador o que falta para legalizar esse transporte alternativo?
Diego Guimarães: Quando o Uber começou a funcionar em Cuiabá, percebemos nas pessoas uma inquietação. A população cuiabana ficou inquieta para saber se poderia realmente funcionar, se teria algum óbice, como ficaria a questão dos taxistas. Então, eu Diego, enquanto vereador, optei por consultar as pessoas, abri um amplo debate nas redes sociais juntamente com o Instituto dos Advogados de Mato Grosso, onde presido a Comissão de Direito Público. Fomentamos esse debate em reunião, buscando sempre encontrar um ponto de equilíbrio que visasse primeiramente a mobilidade urbana de Cuiabá, melhorar o trânsito de nossa Capital, um bom atendimento para o cidadão e depois também comportar e fazer com que tantos os Uber’s como os taxistas sobrevivam no mercado. Então percebi a necessidade de que nós Câmara Municipal de Vereadores, começássemos esse debate. Depois de discutir com o gabinete, com a sociedade civil organizada, com os interessados – no caso com os taxistas, Uber’s e também com juristas, chegamos à conclusão de que era interessante realizar uma audiência pública. Antes disso, após estudarmos há quase três meses o tema, fizemos a apresentação de uma anteprojeto de lei.
Ponto na Curva - Por que não um projeto de lei?
Diego Guimarães - A responsabilidade, a atribuição e a competência para dar o pontapé inicial na lei que versa sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros é do Executivo Municipal. Então por ser do Executivo, se eu propusesse essa lei, ela seria inconstitucional. Por isso, enviei ao Executivo um anteprojeto, como uma sugestão, para que eles nos devolvam para na Câmara para que possamos votar. E esse anteprojeto também deixei a disposição da sociedade, para que pudesse fomentar e dar suas opiniões. Hoje, ele está na Procuradoria-Geral do Município aguardando a elaboração de um projeto, aí sim que virá em forma de mensagem no Executivo, que possamos debater e votar o assunto.
Ponto na Curva – Podemos dizer que a regulamentação do Uber está próxima?
Diego Guimarães - Acredito que sim. Tenho conversado com o procurador-geral do município, Nestor Fidelis, com o procurador que está fazendo um estudo sobre o assunto, sei da preocupação que o prefeito tem, do compromisso que ele tem com os taxistas – tem sido muito cobrado-, mas é um caminho, acredito eu, sem volta. O prefeito não pode se furtar de manifestar sobre esse assunto. E outra, quem vai decidir, quem vai dar a última palavra é a Câmara Municipal de Cuiabá. Porque quem aprova a lei, quem pode fazer alterações, quem pode fazer emendas é a Câmara Municipal de Cuiabá. Então acredito que, democraticamente, inclusive seguindo os anseios da população cuiabana, o prefeito Emanuel Pinheiro devolve esse anteprojeto na forma de projeto de lei para o Poder Legislativo ampliar esse debate e fazer algo que esteja a contento da população cuiabana. Importante frisar que a nossa intenção com esse anteprojeto, com a regulamentação, não é de forma alguma, obstar ou dificultar o funcionamento desses aplicativos em Cuiabá. Pelo contrário, o que nós queremos é organizar e garantir que ele funcione, não por um, dois, três, cinco anos, mas daqui dez anos tenhamos esse aplicativo funcionando na nossa Capital. Para que dê até segurança jurídica para quem dirige um Uber, por exemplo, para que tenha garantia que tem uma lei que o respalde. Por mais que o plano nacional de mobilidade urbana já prevê essa mobilidade de transporte de passageiros, não há uma regra clara. Não está bem claro como vai funcionar isso na nossa cidade.
Ponto na Curva - Existe uma pressão muito grande por parte dos taxistas. Existem algumas pessoas que criticam, falam que é ilegal, críticas com relação aos próprios motoristas ou de casos periódicos que aconteceram de assalto ou de algum outro tipo de crime. Tem como trabalhar isso na legislação ou ela prevê somente a questão da regulamentação?
Diego Guimarães - A nossa maior preocupação com a regulamentação é garantir o conforto e qualidade de atendimento, bem como segurança ao cidadão. Nesse bojo, pelo anteprojeto, pela sugestão de projeto que nós fizemos, colocamos que o transportador, no caso o motorista, ele vai ter que fazer um prévio cadastro na Secretaria de Mobilidade Urbana. Dentre os documentos que ele vai ter que apresentar anualmente é sua certidão de antecedentes criminais. No momento em que ele for fazer esse cadastro, ele vai ter que apresentar essa documentação. Por que ele vai ter que apresentar essa documentação? Para garantir a segurança. Obviamente que o vereador Diego Guimarães, a Secretaria de Mobilidade Urbana e o prefeito de Cuiabá, não podem garantir 100% de segurança ao cidadão, até porque a gente sabe que um crime pode acontecer em uma igreja, dentro da prefeitura, dentro de uma escola, dentro de uma empresa e dentro de um táxi, isso pode acontecer. Não podemos falar “não, não vai acontecer”, dar 100% de certeza, não. Sabemos que podemos minimizar os riscos. Sabemos também que hoje esses aplicativos são monitorados por GPS. Todo o trajeto dele, caso você queira, você pode sair de sua casa com um aplicativo desse e seu marido, seu pai, sua mãe podem estar acompanhando seu trajeto pela internet, para garantir sua segurança, se a questão é essa, garantir que o trajeto seja cumprido. Sinceramente, acredito que no momento, pela atual forma de funcionamento, esses aplicativos muitas vezes me dá uma sensação até maior de segurança. Agora, cabe ao cidadão também, observar quem está dirigindo, se realmente está cadastrado no aplicativo, observar se o veículo é realmente aquele. São cuidados mínimos que o cidadão precisa ter para a sua segurança pessoal.
Ponto na Curva - Com relação ao mercado, o senhor acredita que Cuiabá tem potencial para isso? Não vai deixar nenhum taxista desempregado e todo mundo tem condições de trabalhar?
Diego Guimarães - Não tenho dúvida disso. Passamos por um momento em que o mundo discute alternativas para transporte urbano de passageiros, especialmente a questão da mobilidade de Cuiabá, uma cidade que, por mais que não seja uma cidade grande, Cuiabá tem um trânsito de cidade grande. É comum o cidadão cuiabano demorar uma hora para chegar em sua residência. Então criar essas alternativas, inclusive existe um estudo do CADE (Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico), que regula as relações comerciais a nível de Brasil, que aponta que, esses aplicativos não tomaram parcelas consideráveis do mercado dos taxistas. Eles abriram um mercado que tinha uma demanda reprimida. Pessoas que não usavam os táxis, hoje usam esses aplicativos. Acredito que esse mercado tem muito a crescer, sem prejudicar de forma alguma os taxistas que merecem o devido respeito, prestaram e prestam serviço à cidadania cuiabana. Tenho recebido no meu gabinete constantemente, por três vezes já conversamos com a classe, buscando alternativas para que melhore as condições talvez, para que os taxistas, especialmente os motoristas de táxi – quando falo taxistas estou falando literalmente dos motoristas e não da empresas – para que eles tenham condições de competividade, sobrevivência no mercado. Muito embora, como advogado não posso deixar de dizer, que a natureza jurídica do serviço prestado por taxistas e por esses aplicativos são distintas. Um é transporte público individual de passageiro. Ele não é em sua essência um serviço público. É um serviço privado com natureza pública, por isso é concedido na forma de permissão. Já o Uber, ele é transporte individual privado de passageiros, onde impera a livre iniciativa e a liberdade de concorrência. Há distinções que no caso permitem aos taxistas ter um ponto previamente fixado. O taxista não pode se furtar de transportar qualquer tipo de pessoa, em qualquer condições que seja. Já o Uber ele tem essa discricionariedade. Ele no dia que não quiser trabalhar, não trabalha, se quiser parar de trabalhar, ele para, não precisa devolver a permissão. Se ele não quiser transportar determinada pessoa ele não é obrigado, porque ele é de iniciativa privada. Aqui é um serviço de natureza pública. É interessante e bom dizer isso porque muitos ainda vão falar “daqui um dia vão comprar ônibus e sair fazendo transporte coletivo de passageiros por aí em forma de Uber”. Pelo contrário. Quando nós tratamos de transporte coletivo de passageiro, aí é um serviço público em sua essência, onde o poder público tem a obrigatoriedade de deter todo o poder sobre essa exploração de atividade econômica e por isso, ele é atribuído às empresas no regime de concessão. Se pararem todos os taxistas de Cuiabá, a Prefeitura de Cuiabá não é obrigada a fornecer um serviço de transporte individual de passageiros. Agora se todos os ônibus pararem, a Prefeitura tem que comprar ônibus, porque obrigatoriamente ela tem que fornecer ao cidadão o transporte coletivo de passageiros. São diferenças que muitas vezes as pessoas não percebem, são sutis, mas existe uma diferença entre o serviço prestado tanto pelo taxista como pelo Uber.
