Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT) participa, nesta terça-feira (22), da Marcha das Prerrogativas, em Brasília. Entre os principais pontos que serão defendidos durante a ação nacional, está o projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia e a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta as interceptações telefônicas no Brasil.
Os profissionais da advocacia irão se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, momento em que será discutido o funcionamento do Poder Judiciário.
Lei da Interceptação Telefônica
De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, uma das pautas que será apresentada é a Resolução 217 do CNJ, que regulamenta a aplicação da Lei 9.296/96, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica.
No fim do ano passado, a OAB oficiou o CNJ questionando o cumprimento da norma. Conforme a resolução, as corregedorias de todos os tribunais devem monitorar, controlar e gerir as interceptações telefônicas e encaminhar um relatório ao corregedor do Conselho, de modo a haver uma gestão nacional.
“Sabemos que essa gestão nacional não ocorre, por isso oficiamos o CNJ para que nos informem sobre essa gestão das interceptações telefônicas que estão sendo feitas”, explicou Jarbas Vasconcelos.
Violação das prerrogativas
À tarde, a Marcha das Prerrogativas segue para o Congresso Nacional, onde será apresentado um manifesto pedindo urgência na votação da pauta legislativa de interesse da advocacia.
Entre os principais projetos em tramitação, está o que criminaliza a violação as prerrogativas da advocacia.
“O principal objetivo da nossa marcha no Congresso é agradecer o apoio que temos recebido com relação à criminalização da violação às prerrogativas pelo Projeto de Lei 141, do senador Cássio Cunha Lima e relatoria da senadora Simone Tebet e também pedir e conscientizar cada senador e deputado de que isto é um avanço para que as pessoas sejam respeitadas dentro do processo judicial, dentro do inquérito policial. Não é possível nós convivermos com as pessoas indo ao Judiciário assustadas com o que pode lhe acontecer numa audiência e quem garante isso é uma camada legal que proteja efetivamente o livre exercício da advocacia”, declarou Jarbas Vasconcelos. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
