Da Redação
O desembargador Luiz Carlos da Costa, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio de liminar concedida ao Ministério Público Estadual, obrigou o município de Cuiabá a implantar sistema eletrônico de ponto no Centro de Saúde do bairro CPA IV.
De acordo com o promotor de justiça, Alexandre de Matos Guedes, a medida visa corrigir problemas relacionados à falta de controle da assiduidade dos agentes.
Folhas de pontos apresentadas ao MPE sobre a frequência de médicos na referida unidade apontaram fragilidades como, por exemplo, anotações de entrada e saída em branco.
O promotor de justiça argumentou que já existe uma Portaria da Secretaria de Gestão do Município de Cuiabá, de janeiro de 2014, que dispõe sobre o sistema de assiduidade dos servidores municipais. A referida regulamentação estabelece que o controle deve ocorrer por meio eletrônico e não manual como vem acontecendo.
Além de prejudicar o atendimento ao cidadão, o MPE destacou que a remuneração sem a devida contraprestação dos serviços causa prejuízo ao erário. (Com informações da Assessoria do MPE)
