Assessoria
Com uma série de irregularidades questionadas pelos principais especialistas em Direito Penal e Processual Penal do Brasil, a Operação Lava-Jato possui efeitos em todo o país, inclusive em Mato Grosso.
Secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ulisses Rabaneda destacou que, no Estado, algumas ações são deflagradas com base em decisões adotadas em Curitiba (foro da Operação Lava-Jato).
Exemplo disso, segundo ele, são as operações sucessivas que não guardam entre si identidade de objeto, levando apenas o mesmo nome para que haja vinculação a um determinado julgador. “Isso vem sendo admitindo, violando o princípio constitucional do juiz natural”, observou.
A medida, conforme tem apontado os especialistas, demonstra que uma nova jurisprudência vem se formando a partir das decisões do juiz Sérgio Moro, situação que invariavelmente decorre da aplicação equivocada das normas legais.
“Hoje, lamentavelmente, se tem endossando algumas ilegalidades. Não se pode dar mais importância à opinião pública do que, efetivamente, à nossa Constituição e às nossas leis, pois isso irá refletir em todos”, destacou o secretário-geral.
Ele lembra que o Golpe Militar de 1964 contou com o apoio da população que depois se voltou contra ele, demonstrando o perigo de se ouvir o reclame popular em detrimento da Constituição da República.
De acordo com o advogado, mesmo na época da Ditadura Militar a jurisprudência se formava para proteger garantias individuais, a exemplo da liminar em habeas corpus, concedida pela primeira vez em 1964 no Superior Tribunal Militar.
“Mas hoje, em pleno regime democrático, a jurisprudência é pela limitação do habeas corpus. Olha o paradoxo: a criação da liminar no regime militar e, na democracia, a limitação com a aplicação da Súmula 691 do STF”, comentou.
