A Diretoria do Foro da Comarca de Brasnorte publicou edital, que torna pública a abertura de credenciamento para advogados interessados em atuar como defensores dativos em processos cíveis e criminais.
As inscrições estarão abertas no período de 22 de abril a 22 de maio de 2025, exclusivamente pelo Protocolo Administrativo Virtual (PAV) destinado à Comarca de Brasnorte.
O requerimento deverá ser preenchido com nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones, além da cópia da carteira da OAB e área de atuação.
Não há cobrança de taxa de inscrição. Cada candidato poderá se inscrever apenas uma vez.
O credenciamento tem validade de um ano e visa formar um cadastro de profissionais habilitados para nomeações em audiências, acompanhamentos processuais e atuação em júris populares, inclusive nas hipóteses de ausência ou impedimento da Defensoria Pública.
Os interessados podem se inscrever em até cinco listas distintas:
Lista A: atuação em processos e audiências cíveis;
Lista B: atuação em processos e audiências criminais genéricas;
Lista C: audiências de custódia;
Lista D: atuação no Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida);
Lista E: execução penal.
Entre os compromissos exigidos dos advogados credenciados estão o atendimento presencial ou remoto às partes, participação nas audiências, inclusive em caráter emergencial, e assistência jurídica contínua aos reeducandos, no caso da Lista E.
O descumprimento injustificado de nomeações ou ausência de diligência no exercício da função poderá acarretar a exclusão do cadastro.
A relação dos inscritos será publicada até o dia 30 de maio de 2025.
Veja aqui o edital. (Com informações da Assessoria do TJMT)
