O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, aceitou a emenda à inicial do Ministério Público do Estado (MPE) e tornou o ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, réu num processo de improbidade administrativa.
A decisão foi proferida no último dia 24.
A ação apura suposto dano causado ao erário envolvendo os créditos devidos pelo Município de Cuiabá à empresa Alfema Dois Mercantil Cirúrgica Ltda, que fornece produtos médico-hospitalares.
Inicialmente, a ação foi proposta apenas contra a empresa e o Município. Logo depois, o MPE apresentou emenda à inicial, pedindo a inclusão do ex-secretário no polo passivo do processo.
O MPE contou que, na época dos fatos, Possas era procurador-geral do Município e celebrou um termo de acordo administrativo com a empresa, quando autorizou o pagamento de R$ 13 milhões. Porém, perícia realizada pelo Ministério Público apontou que o crédito devido seria de pouco mais de R$ 12 milhões, desta forma, o Município teria pago R$ 998 mil a mais a empresa.
Além de pedir a nulidade do acordo, o MPE pediu a condenação de Possas e da empresa às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento de R$ 998 mil, que é o valor atualizado do dano.
Diante dos apontamentos, o juiz recebeu ação.
“Assim sendo, recebo a emenda à inicial apresentada pelo autor”, diz trecho da decisão.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
