O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que veda a Prefeitura de Cuiabá de contratar servidores, sem concurso público, na Secretaria Municipal de Saúde.
O procedimento foi instaurado pelos promotores de Justiça Gustavo Dantas Ferraz e Lindinalva Correia Rodrigues, no último dia 12.
Em dezembro de 2013, nos autos de um inquérito civil, foi celebrado um TAC entre o Município de Cuiabá, as Secretarias Municipais de Saúde e Gestão e o MPE para que fosse realizado um concurso público voltado aos profissionais da área da saúde.
O acordo vedou novas contratações temporárias, exceto em casos de interesse público, devidamente justificados. Entretanto, conforme citado pelos promotores, um outro procedimento administrativo foi aberto pelo Ministério Público, após vir à tona que houve o descumprimento das obrigações pactuadas. Inclusive, há uma ação na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, que apura o caso.
Além disso há uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que também apontou irregularidades na contratação de servidores comissionados.
Apesar das imposições previstas no TAC, a SMS abriu um outro processo seletivo para admissão de novos contratados. Por isso, o Ministério Público decidiu acompanhar a situação.
“(...) a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhar, durante o ano de 2022, o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos SIMP 000396-023/2012, entre o Município de Cuiabá, as Secretarias Municipais de Saúde e Gestão e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do documento.
Operação Capistrum
A irregularidade na contratação de servidores sem concurso público na Secretaria Municipal de Saúde é alvo de investigação da Operação Capistrum. O caso chegou a causar o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro, em 2021.
Os fatos vieram à tona após declarações do ex-secretário Municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, no Acordo de Não Persecução Cível firmado com o MP, revelando que as contratações atendiam a interesse políticos, visando garantir sua sustentação na Câmara de Cuiabá.
A operação ainda apura o pagamento, de forma irregular, do “Prêmio Saúde” aos servidores. A situação teria causado prejuízos de R$ 16 milhões ao erário.
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