A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, revogou a própria decisão em que havia obrigado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a autorizar os serviços do grupo Verde Transportes, sem a apresentação de certidões negativas que comprovem a regularidade fiscal da devedora.
Em maio passado, Anglizey mandou a ANTT renovar o Termo de Autorização para Serviços Regulares (TAR) da Verde Transportes após entender que o grupo empresarial poderia sofrer prejuízos se deixar de exercer suas atividades, por falta de exibição das certidões negativas.
Só que a decisão não foi cumprida, conforme informado pelo grupo nos autos, já que a Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros afirmou que a determinação não possui força executiva e nem seria apta para afastar a exigência de apresentação das certidões negativas.
No último dia 18, ao analisar novamente a situação, a magistrada decidiu anular a decisão, uma vez que a questão extrapola a competência do Juízo da Recuperação Judicial.
“Isso porque, não há na Lei nº 11.101/2005, qualquer dispositivo que traga a previsão sobre a existência de “um juízo universal da recuperação judicial”, a justificar que toda e qualquer questão envolvendo empresas em recuperação judicial sejam submetidas à análise do juízo recuperacional”, explicou a magistrada.
Ela destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual dispõe que atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação devem passar pelo crivo do juízo recuperacional, todavia, não implica na competência em decidir qualquer matéria relacionada à empresa.
“Assim, em não se tratando a questão de ato que implique em constrição do patrimônio das recuperandas, ou ainda de fiscalização do cumprimento plano, revogo a decisão (...) e, em consequência, não conheço do pedido”, decidiu a juíza.
Dívidas
O Grupo Verde Transportes entrou em recuperação judicial após acumular R$ 43.792.836,10 milhões em dívidas.
As empresas alegaram na Justiça que a crise financeira se deu em decorrência da diminuição das linhas de crédito por parte das instituições financeiras e à política de preços adotada pelo governo que elevou o preço do óleo diesel “a patamares insuportáveis” em 2018, quando ocorreu a greve geral dos caminhoneiros.
O grupo afirmou que “o maior componente gerador de sua crise consiste na ausência de adequada e justa recomposição tarifária, uma vez que a Ager desde 2012 não confere “um justo reajuste tarifário” a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro das rotas por elas fiscalizada, além de terem que arcar com o custo social da gratuidade de passagens prevista na legislação”.
O grupo também está envolvido num suposto esquema de fraudes no processo licitatório de concessão do transporte intermunicipal de Mato Grosso, fatos investigados na Operação Rota Final.
