O governador Mauro Mendes ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6275, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Constituição Estadual, que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na educação.
A ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Mendes argumentou que o artigo 212 da Constituição Federal determina aos Estados a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação. Segundo ele, a norma estadual, ao conferir destinação de montante superior, impede a previsão e a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo em áreas igualmente sensíveis e diminui o potencial de planejamento das normas orçamentárias.
“Representa clara intervenção indevida na prerrogativa do governador do Estado de deflagrar o processo legislativo atinente à matéria orçamentária e impactam, diretamente, a dinâmica orçamentária do estado”, sustenta.
Ainda de acordo com o governador, a norma também ofende o princípio da separação dos poderes, pois a determinação representa ingerência indevida de um poder em relação às atribuições de outro.
“A vinculação de 35% da receita de imposto não observa a independência orgânica do Executivo ao impor-lhe, verticalmente, obrigações que não se enquadram na moldura delineada na Constituição”, concluiu.
O governador pediu a concessão da liminar para suspender a eficácia dos artigos 245 e 246 da Constituição Estadual. (Com informações da Assessoria do STF)
