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Devedor de pensão não pode ser preso, pela 2ª vez, por não pagamento da mesma dívida

Banco é isento de indenizar gerente após quebra de sigilo bancário

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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

Trabalhador que possui uma jornada de 8 horas não pode superar a 44 horas semanais

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Pensão paga a ex-cônjuge é excepcionalidade e deve ter prazo determinado

STJ decide que criança levada para abrigo retorne para família adotiva

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STJ nega pedido de liberdade a homem acusado de fraudar saques do FGTS

Jornalista discorda de procuradora da Lava Jato que elogiou decisão de Moro

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O estresse e cansaço podem ensejar em graves acidentes no trabalho

Mulher condenada por roubo consegue prisão domiciliar para cuidar da filha com deficiência

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