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Condenado após ser flagrado com plantação de maconha em casa tem HC negado

Mulher com filho autista cumprirá pena em prisão domiciliar com tornozeleira

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Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais

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Tutela Provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa

Quais são os direitos do trabalhador demitido durante o contrato de experiência?

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Presidente do TSE manifesta preocupação com projeto a ser votado na Câmara

Novo Código de Processo Civil e a legislação trabalhista; tire dúvidas

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Danos sofridos por pessoa jurídica exige comprovação de prejuízo à imagem

Filiação a novo partido deve ser informada a Justiça Eleitoral

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