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Conheça os critérios para aplicar penalidades ao funcionário

STJ decide que ICMS será mantido sobre os encargos de distribuição

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Juiz que homologa delação e toma depoimentos não fica impedido de julgar ação

Cônjuges podem optar pela separação judicial ao invés do divórcio

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STJ reconhece cláusula que aciona a coparticipação em plano de saúde

Ministro do STJ entende que HC não serve para suspeição de magistrado

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Pai que deixa de pagar pensão de filho adulto pode ser preso, decide STJ

Ameaça de uso de forças espirituais para constranger alguém caracteriza extorsão

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Execução digital garante 25,5 mil benefícios a presos em todo o país

STJ decide que reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato

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