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Danos sofridos por pessoa jurídica exige comprovação de prejuízo à imagem

Filiação a novo partido deve ser informada a Justiça Eleitoral

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TRF1 decide que não cabe pagamento de juros em caso de desapropriação

Laudos médicos particulares são considerados provas aptas para impetrar MS

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Juíza do trabalho esclarece dúvida sobre o prazo de pagamento da rescisão

Furto de celular de paciente internado em hospital não gera dano moral

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Facebook é multado pelo TRE por propaganda eleitoral negativa

Mais 18 aprovados no último concurso público tomam posse no TRT-MT

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Bioquímico que perdeu a visão com produtos tóxicos será indenizado em R$ 1 mi

STJ decide que réu primário por tráfico de drogas pode cumprir pena no regime aberto

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