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BenefÍcio previdenciário pago a segurada por erro não precisa ser devolvido

Separação de bens não é obrigatória para idosos, se precedida de união estável

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Cancelamentos e a interrupção de voos, sem justificativa, são consideradas práticas abusivas

TRE-MT é informado sobre indeferimento de registro de prefeito de Alto Taquari

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Fabricante de tintas vai indenizar arquiteto por uso de imagem de casa em latas

STJ manda afastar conselheiro do TCE que se recusava a deixar o cargo

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Atuação dos tribunais tem sido no sentido de não aceitar violência contra mulher

PJE passa a ser utilizado em mais 17 classes processuais no TSE

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Após decisão do TST, será possível fazer perícia na fase de excução

Trabalhador não é obrigado a abrir uma conta no banco que a empresa determinar

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