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Réu assistido pela Defensoria Pública tem prazo em dobro para atos processuais

Multa por descumprimento de decisão deve corresponder a obrigação principal

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Divórcio: cabe a justiça brasileira definir partilha de dinheiro depositado no exterior

Ministra discursa sobre ataques e tentativas de cerceamento a juízes

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TSE livra eleitor que falsificou documento em decorrência da prescrição

STJ reconhece que materialidade de tráfico por ser comprovada sem laudo

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