Lucielly Melo
O acesso aos Juizados Especiais pode ser feito a partir de um formulário eletrônico de atermação, para aquelas causas cujo valor não exceda 20 salários mínimos e a parte autora não tenha advogado.
O formulário permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível.
Assim, qualquer pessoa poderá propor uma ação cível diretamente no Juizado Especial mesmo sem um advogado, pois o atendimento será realizado de forma virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou Juizado Especial, que fará cadastro no PJe e distribuirá a ação ao juízo competente.
Além do preenchimento virtual da atermação, que gera autonomia ao cidadão, a ferramenta possui um gravador de áudio a fim de que a parte tenha mais essa facilidade para descrever os fatos.
Veja aqui o cadastro de atermação. (Com informações da Assessoria do TJMT)
