Da Redação
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou três processos administrativos de responsabilização para apurar o suposto envolvimento de 27 empresas em pagamento de propina e em contratos fictícios de cessão de créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), entre os anos de 2012 e 2014.
As empresas teriam participado de tratativa de retorno indevido por meio de crédito de ICMS, mediante supostos contratos fictícios de vendas dos créditos que fariam “caixa” para uma organização criminosa, beneficiando, em tese, ilicitamente várias pessoas físicas e jurídicas.
Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa autuado no Supremo Tribunal Federal (STF); as declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas no ano de 2018 na Controladoria; inquérito policial da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) e inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE).
Ao final do processo de responsabilização e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.
Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
Servidores
Dois servidores também são alvos de processo administrativo disciplinar por terem, supostamente, se envolvido no esquema. As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão. (Com informações da Assessoria da CGE)
