STF valida lei que incluiu cooperativas médicas no regime de recuperação judicial

Para a maioria do colegiado, não houve irregularidades no processo legislativo que deu origem à lei

Stay period concedido a grupo do agro não deve afetar créditos com garantia fiduciária

O Grupo LFPEC conseguiu suspender a cobrança das dívidas, que somam R$ 180 milhões, até que negocie os débitos com os credores; a decisão, porém, não deve afetar os créditos extraconcursais

TJ cita decisão do STJ ao manter dívida antiga de Pupin em processo de RJ

O colegiado explicou que Pupin tem o direito de incluir na recuperação judicial os créditos constituídos anteriormente ao registro como empresário e que decorram da atividade econômica rural

Produtores rurais podem renegociar dívidas em mutirão da conciliação

Qualquer juiz de Mato Grosso pode remeter um processo ao Cejusc Empresarial e produtores interessados também podem procurar o setor

Compete à Justiça do Trabalho execução de crédito de empresa

Para o colegiado, após o fim do stay period, a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista

Justiça acata pedido de advogado de MT e concede RJ a empresa do agro

Além do início do processo de recuperação, o juiz determinou também a suspensão de todas as ações de penhora ou arresto dos bens da companhia, considerados por ele como essenciais para a continuidade da atividade econômica

Registro recente não impede recuperação judicial de produtor rural

Conforme o relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filhos, é facultativo ao produtor rural possuir dois anos de Junta Comercial na hora de formalizar o pedido recuperacional

Dívida de R$ 1,4 mi não pode ser usada para embasar pedido de falência

Conforme o acórdão, não ficou comprovado que a empresa estaria em estado de insolvência

Governança pode ajudar empresas a enfrentarem crise, diz advogado

O advogado ressaltou ainda que, ao adotar práticas de governança, as empresas em recuperação judicial não apenas demonstram ao mercado um compromisso com a transparência e a ética, mas também criam bases sólidas para superar o processo

Produtos agrícolas são essenciais à atividade empresarial, decide TJ ao manter blindagem

Relator, o desembargador Dirceu dos Santos levou em consideração a existência de risco de perecimento do direito dos devedores de preservação de seus ativos

Justiça prorroga stay period de grupo do agro com passivo de mais de R$ 244 mi

Com a decisão, as ações de execuções ajuizadas contra a parte devedora seguem suspensas

TJ decide que grãos de soja não são bens de capital e revoga blindagem de grupo

O colegiado entendeu que os produtos agrícolas não são considerados bens de capital e, por isso, não devem ser protegidos pelo “stay period”

Recuperação do Grupo Ariel não suspende execução contra avalistas, decide TJ

O colegiado destacou que o crédito, ainda que incluso no processo de recuperação judicial, pode ser cobrado pelo credor contra os avalistas

Recuperação ficará suspensa até que Grupo Redenção negocie dívidas de R$ 258 mi

A decisão é do Tribunal de Justiça, que explicou que o processo recuperacional não pode prosseguir sem a regularização dos débitos fiscais que o grupo tem com o Estado

Credores pedem substituição de “watchdog” por desídia em RJ milionária

Na petição encaminhada à Justiça, os credores alegaram que a, após pouco mais de um ano de sua nomeação, a profissional não apresentou nenhum relatório das atividades das empresas

Justiça desbloqueia sede de R$ 24 mi da Amaggi que foi alvo de processo de falência

A Amaggi conseguiu comprovar que adquiriu o imóvel antes do processo de falência contra uma empresa distribuidora

Verde Transportes deve regularizar dívidas fiscais de R$ 307 mi ou terá RJ revogada

Nos autos originários, a juíza Anglizey Solivan concedeu novo prazo para que as recuperandas apresentem as certidões negativas fiscais

Passivo de R$ 1,6 bi autoriza nomeação de administrador em recuperação extrajudicial

Embora não está prevista a nomeação do administrador judicial na regulamentação dada à recuperação extrajudicial, a figura do auxiliar “tem se demonstrado eficaz", conforme entendeu a juíza

Especialistas farão encontro para debater sobre insolvência empresarial

Breno Miranda, presidente do Ibajud, destaca a relevância do debate em um cenário marcado pelo aumento no número de empresas que buscam reestruturação financeira

TJ valida decisão que suspendeu inscrição de grupo em órgãos de proteção ao crédito

Formado por produtores rurais da mesma família, o grupo entrou em crise após acumular R$ 238 milhões em dívidas