Da Redação
O prefeito Emanuel Pinheiro sanciona, nesta sexta-feira (9), a lei que veda a violação Às prerrogativas da advocacia na administração pública de Cuiabá.
“Para nós é motivo de grande satisfação e orgulho ver que Cuiabá sai na frente e dá o exemplo que deverá ser seguido por outros municípios do Estado e do país com este importante instrumento de defesa para o cidadão”, explicou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos.
Com a sanção, servidores da Prefeitura de Cuiabá que, por exemplo, impedirem advogados, no exercício profissional, de ter acesso a autos de processo, serão punidos com advertência.
A medida, que altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia – estabelecidas no artigo 7º da Lei 8.906/94 – garante aos cidadãos o devido direito à ampla defesa e o contraditório. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
