Lucielly Melo
Em março de 2023, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, por maioria, a retomada da intervenção estadual na Saúde Pública de Cuiabá.
A decisão do colegiado considerou a calamidade em que se encontrava a saúde da Capital, tendo em vista a falta de médicos, medicamentos e insumos. Na ocasião, o desembargador Orlando Perri, relator do processo, destacou que as idversas irregularidades podem ter causado amputações de membros e levado pacientes à morte.
“Não estamos a tratar de um julgamento político. Não estou agindo politicamente, a minha posição é estritamente jurídica, longe de querer dar aval ao Estado para interferir no Município por motivo político. Pessoas estão morrendo, pessoas estão tendo braços e pernas amputados, pessoas estão tendo AVC por falta de medicamentos básicos. Isso é público e notório, não precisa de provas. A imprensa todos os dias traz a público esses infortúnios que acomete os cuiabanos”, disse Perri ao defender a medida interventora.
Perri também lembrou as reiteradas operações policiais que apuraram supostos esquemas de corrupção na Secretaria Municipal de Saúde. (LEIA MAIS AQUI)
Confira abaixo outros destaques do mês de março de 2023:
Deputado é condenado por chamar prefeito de bandido
O deputado federal Fábio Garcia acabou condenado pela Justiça a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, ao prefeito Emanuel Pinheiro.
A decisão, do juiz Walter Pereira de Souza, do 3° Juizado Especial Cível de Cuiabá, é fruto das acusações feitas pelo parlamentar que, em redes sociais, chamou o gestor de corrupto, bandido, desmoralizado, sem moral, líder de organização criminosa e que coloca dinheiro público no bolso (fazendo menção ao caso Paletó). (LEIA MAIS AQUI)
Ex-secretário e mais 10 pessoas viram rés por suposto desvio de R$ 3,2 mi
O ex-secretário municipal de Saúde, Célio Rodrigues da Silva, e outras 10 pessoas viraram rés numa ação penal oriunda da Operação Hypnos, que investiga supostas fraudes que teriam causado rombo de mais de R$ 3,2 milhões.
Também respondem ao processo: o diretor administrativo financeiro da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Eduardo Pereira Vasconcelos (atualmente afastado por decisão judicial); o proprietário da empresa Remocenter, Maurício Miranda de Mello; os ex-sócios da Remocenter Mônica Cristina Miranda dos Santos, João Bosco da Silva e Gilmar Furtunato; a administradora de Planejamento e Finanças da ECSP, Nadir Ferreira Soares Camargo da Silva (também afastada por ordem judicial) e os servidores da Central de Abastecimento da Farmácia da Empresa Cuiabana Raquell Proença Arantes, Jussiane Beatriz Perotto, João Batista de Deus Júnior e João Victor Silva.
O grupo passou a responder por um suposto esquema instalado na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que teria desviado dinheiro público através de uma aquisição fraudulenta de medicamentos. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-secretário e delegada são inocentados por “barriga de aluguel”
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, inocentou o ex-secretário da Casa Civil, Paulo Cézar Zamar Taques, e a delegada Alana Derlene Souza Cardoso, que foram acusados de praticar “barriga de aluguel”.
A ação por improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), que apontou que os dois promoveram interceptações telefônicas ilegais para atender interesses pessoais.
Ao julgar improcedente a ação, o juiz frisou que, com as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, a tipicidade das condutas não expressamente descritas na norma foi afastada. (LEIA MAIS AQUI)
OAB aprova alteração para que assédio contra mulher seja infração ética
Em março de 2023, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou a proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/1994), para incluir o assédio moral e sexual contra a mulher no rol de infrações éticas, com pena prevista de suspensão. (LEIA MAIS AQUI)
Falece advogada Betsey Polistchuk, ícone dos Direitos Humanos em MT
No dia 21 de março deste ano, faleceu a advogada Betsey Polistchuk de Miranda, aos 78 anos, por complicações na saúde em decorrência do tratamento oncológico e de uma pneumonia.
Em nota de pesar, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) afirmou que Betsey era um ícone dos Direitos Humanos.
“Deixa um legado enorme para a advocacia mato-grossense. Quando pouco se falava em Direitos Humanos, Dra Betsey, na condição de advogada criminalista, já era voz atuante, em favor especialmente da população em vulnerabilidade”. (LEIA MAIS AQUI)
Grupo Bezerra tem pedido de RJ deferido por R$ 39 mi em dívidas
Ainda em março, a Justiça deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Bezerra, de propriedade do deputado federal Carlos Bezerra e de sua esposa Teté Bezerra, que acumulou dívidas de cerca de R$ 39 milhões.
A decisão da juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da Vara Especializada em Recuperação Judicial de Cuiabá, acatou um pedido do advogado Marco Aurélio Medeiros, do escritório Mestre Medeiros.
A magistrada destacou que, embora, Bezerra tenha realizado registro como empresário individual na Junta Comercial do Estado (Jucemat) em fevereiro passado, restou devidamente comprovado, inclusive pelo laudo de verificação prévia, que exerce a atividade de produtor rural há muito mais tempo do que o biênio legal, por intermédio de inscrição junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em 1998. (LEIA MAIS AQUI)
STF nega reabrir inquérito contra juiz que nomeou advogado dativo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou reabrir um inquérito civil que investigava suposto ato de improbidade administrativa por parte do juiz Raul Lara Leite.
A investigação instaurada contra o juiz gira em torno da nomeação de um advogado dativo para atuar num júri popular, em novembro de 2019, quando o magistrado jurisdicionava a Vara Criminal de Diamantino.
Conforme os autos, o réu que iria à julgamento era representado por um defensor público, que requereu a designação da sessão do júri, cujo pedido foi negado pelo juiz, que decidiu por nomear outro profissional para patrocinar o interesse do acusado. (LEIA MAIS AQUI)
Advogado sofre tentativa de homicídio no próprio escritório
Outro fato que repercutiu em março de 2023 foi a tentativa de homicídio contra o advogado criminalista, Marcos Vinícius Borges, dentro do próprio escritório, em Sinop.
Dois criminosos invadiram o local e atiraram contra o advogado.
Marcos Vinícius foi encaminhado para um hospital, onde passou por cirurgia e logo depois se recuperou. (LEIA MAIS AQUI)
Aprosoja e 9 produtores são condenados por plantio fora de época
A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja) e mais nove produtores rurais foram condenados a pagarem indenização de R$ 16 milhões, após plantação dos grãos fora de época.
A entidade e os produtores rurais Iury Piccini, Lucyano Wagner Marin, Julio Cesar Rorig, Julio Cezar Bravin, Adalberto Jose Ceretta, Ivo Paulo Braun, Lucas Paulo Braun, Hilario Renato Piccini e Nazare Agropecuária Ltda já haviam sido condenados na primeira instância por conta de um projeto experimental idealizado pela Aprosoja, que não teve a autorização do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) para cultivar os grãos durante o mês de fevereiro, quando ocorre o chamado “vazio sanitário” em 2019/2020.
A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que julgou o caso, reformou a decisão dada em primeira instância para majorar o valor indenizatório imposto a cada produtor. O colegiado frisou que a plantação extemporânea de soja levou à proliferação do fundo Phakopsora pachyhizi (a ferrugem asiática), devastando o meio ambiente. (LEIA MAIS AQUI)
CNJ nega punir juiz por exigir procurações reconhecidas em cartório
No final de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou punir o juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da 3ª Vara Cível de Barra do Garças, por exigir de advogados procurações atualizadas e reconhecidas em cartório para liberação de valores em processos.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) recorreu ao CNJ, alegando que o magistrado estaria perseguindo a categoria, ao obrigar a todos os profissionais de Direito a renovarem suas procurações e cobrar o reconhecimento em firma, mesmo sem previsão legal, antes de autorizar a liberação de alvarás. A situação, de acordo com a entidade, configuraria uma retaliação à advocacia local.
Mas o CNJ entendeu que que não caberia ao Conselho adentrar na questão, que considerou ser jurisdicional. E entendeu que as decisões do juiz estariam justificadas no fato de que alguns advogados estariam promovendo ações fraudulentas. (LEIA MAIS AQUI)
Lei que aumentou IPTU em Cuiabá é declarada inconstitucional
Para finalizar março, o Órgão Especial do TJMT declarou inconstitucional a Lei Municipal 6.895/2022, que aprovou a atualização da planta de valores genéricos da área urbana dos distritos do município de Cuiabá, elevando o valor do IPTU.
O assunto foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), que alegou que a lei majorou, de forma impactante, o valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores. Os argumentos foram acolhidos pela desembargadora Serly Marcondes, relatora do processo.
“Apesar de ninguém faltar com a verdade e que são verídicos os dois extremos apresentados, o que se colhe na realidade é uma tendência arrecadatória da novel legislação, a qual, exceto por um ou por outro logradouro isolado, reajustou a base de cálculo de IPTU da grande maioria dos munícipes de forma exponencial, completamente alheia à realidade econômica e a capacidade contributiva do cidadão”. (LEIA MAIS AQUI)
