A Comarca de Juína abriu inscrições para advogados que queiram atuar como defensores dativos, ou seja, aqueles nomeados pela Justiça para representar pessoas que não podem pagar por um advogado. O cadastro é para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com finalidade de atuação em processos na área cível e criminal, além do ajuizamento de ações em que a parte se demonstra hipossuficiente (comprovar falta de recursos).
Os advogados inscritos nas Seccionais da OAB de outros estados, poderão ser nomeados para atuarem como dativos em, no máximo, cinco causas por ano.
Período de inscrição: as inscrições estarão abertas de 20 de fevereiro a 20 de março de 2025, pelo e-mail [email protected].
Os interessados podem se inscrever em até cinco listas distintas:
Lista A (atuação em processos e audiências cíveis);
Lista B (atuação em processos e audiências criminais genéricas);
Lista C (atuação em audiências de custódia);
Lista D (atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e julgamentos perante o Tribunal do Júri);
E lista E (atuação perante os processos de execução pena).
Honorários: a fixação dos honorários seguirá a tabela da OAB e levará em conta critérios como trabalho desenvolvido e complexidade da causa. O pagamento será feito pelo Estado, conforme a legislação vigente. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TJMT)
