Vara atinge índice de 52% de acordo em processos de família

Uma boa parte dos casos, que estavam pendentes há anos, foi resolvida em alguns minutos de diálogos, possibilitados pelo Cejusc

Indícios de improbidade são suficientes para manter ação que apura desvios na AL e TCE

O colegiado entendeu que não há necessidade de prova definitiva de que o ato ímprobo ocorreu para o ajuizamento da demanda

TJ vê intenção de ex-vereador em causar desvios e o manda ressarcir erário

Além de Lutero, também foram condenados Luiz Enrique Silva Camargo, Hiram Monteiro da Silva Filho e Ítalo Griggi Filho

MPF tenta tirar do TJMT ação que trata do Parque Estadual Cristalino

Durante o processo, o TJ anulou o decreto que criou o Parque Cristalino II, alegando falta de consulta pública e descumprimento das normas federais vigentes à época; o MPF pede que o caso seja discutido na Justiça Federal

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado

Segundo o processo, uma sociedade de advogados ajuizou execução de título extrajudicial para receber os honorários contratuais relativos ao trabalho na ação que levou à aquisição da aposentadoria para o cliente

Relator vota para readequar teto de honorários de procuradores; vista suspende julgamento

Ele explicou que, o fato de configurar verba remuneratória salarial, o honorário sucumbencial deve se sujeitar ao teto previsto pela Constituição Federal, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF

AGU cobra R$ 142 mi de infratores por desmatamentos ilegais

Além de buscar a recuperação das áreas, as ações pedem o bloqueio de bens dos acusados, a proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada, a suspensão de incentivos fiscais e a proibição de acesso a linhas de crédito

Recurso inexistente não impede parte de recorrer contra mesma decisão

Segundo o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual

Juiz vê indícios de improbidade e mantém ação contra vereadora cassada

A defesa tentou encerrar a demanda, mas as preliminares, como inépcia da inicial e ausência de justa causa, foram rejeitadas pelo magistrado

Município deve reintegrar agente de saúde demitida por não ter CNH

O Município ainda terá que pagar as vantagens decorrentes do cargo e indenização por danos materiais, referentes a três dias de trabalho, ocorridos entre a demissão e o efetivo fim das atividades

Fux proíbe apostas online com dinheiro do Bolsa Família

O ministro ainda suspendeu qualquer publicidade de jogos de apostas para crianças e adolescentes

Fazendeiros fazem acordo e vão pagar R$ 2,2 mi por danos ambientais

Além das indenizações, os proprietários deverão realizar o pagamento da reposição florestal cabível e cumprir outras obrigações visando a regularização do imóvel

Caixa não é obrigada a oferecer arrendamento a ocupante de imóvel

Segundo o relator, desembargador federal Flávio Jardim, o entendimento que defendia o Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra como dever da instituição financeira foi afastado pelo STJ

Sanecap é condenada após cortar água do Ibama por inadimplência

A decisão do colegiado confirma entendimento de que a concessionária não poderia efetuar suspender o serviço de água por inadimplência de faturas em atraso

Juiz rechaça contradições em delações e inocenta presidente do TCE e outros

O magistrado identificou contradições nas delações premiadas do empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o “Júnior Mendonça”, do ex-governador Silval Barbosa e do ex-deputado estadual José Geraldo Riva

Modalidade culposa para configurar improbidade é inconstitucional

Conforme a Corte, a definição de ato de improbidade administrativa prevista na Constituição Federal somente se configura quando ocorre o dolo

Juíza não vê improbidade e julga improcedente ação contra Roseli e outros

A magistrada destacou que a conduta imputada aos acusados não é mais considerada ato ímprobo após mudanças na legislação

TJ não vê improbidade em contratação feita durante pandemia e nega condenar prefeito

O MP alegou que houve um superfaturamento de R$ 848.342,88, mas o colegiado destacou que a comparação dos valores não levou em conta a oscilação dos preços praticados no período de alta demanda

Plano de saúde deve indenizar cliente por negar cirurgia reparadora

O relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Costa, destacou que a negativa de cobertura gerou um sofrimento considerável à paciente

Liminar suspende atividades de associação de produtores rurais

A decisão busca impedir a degradação ambiental e garantir o direito dos indígenas ao uso sustentável dos recursos naturais, enquanto o processo de demarcação não é finalizado