Da Redação
A Justiça deferiu liminar e proibiu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de São Félix do Araguaia de emitir novas licenças ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Eventual descumprimento da decisão sujeitará o Município ao pagamento de multa diária de R$ 50 mil, sem prejuízo de responsabilização civil, criminal e administrativa de seus agentes.
A decisão atendeu o pedido do Ministério Público do Estado (MPE), em ação cautelar preparatória proposta após investigações, em diferentes inquéritos civis, apontarem a violação, pelo Município de São Félix do Araguaia, dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 4º da Resolução nº 41/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para o exercício do licenciamento.
A Promotoria de Justiça de São Felix constatou ainda que diversas licenças, laudos e relatórios ambientais foram expedidos de forma fraudulenta, o que levou o MPE a requerer a instauração de inquérito pela prática reiterada do crime previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
A decisão que concedeu a liminar fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério Público adite e complemente a petição inicial, promovendo a juntada de novos documentos, a formulação dos pedidos finais e a quantificação do dano moral coletivo havido.
Enquanto vigorar a liminar, caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso desempenhar as ações administrativas municipais (licenciamentos e autorizações), por força da atuação supletiva ordenada pelos artigos 2º, II, e 15, II, ambos da Lei Complementar 140/2011, razão pela qual o Estado foi também intimado da decisão e instado a manifestar eventual interesse na demanda. (Com informações da Assessoria do MPE)
