Por unanimidade, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a sentença que condenou a bióloga Rafaela Screnci da Costa Ribeiro a pagar mais de R$ 1 milhão de indenização a família do cantor Ramon Alcides Viveiros.
Em sessão realizada no último dia 6, o colegiado entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, causando a nulidade da decisão condenatória.
Rafaela é acusada de atropelar e matar Ramon e mais uma jovem num acidente em 2018, em Cuiabá.
A família de Ramon – que era filho do procurador aposentado do Ministério Público Estadual, Mauro Viveiros – ajuizou uma ação pedindo reparação por danos morais e materiais, cujo processo foi julgado procedente em julho de 2023. Além da bióloga, o pai dela Manoel Randolfo da Costa Ribeiro, dono do carro envolvido no acidente, e a seguradora Tokio Marine também foram condenados.
A bióloga apelou no TJ, apontando cerceamento de defesa. A tese foi acolhida pelo relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
O magistrado explicou que a sentença foi fundamentada na prova produzida no processo criminal. Afirmou que o compartilhamento de informações é admissível, mas que é necessário respeitar o contraditório e a ampla defesa – o que não foi constatado nos autos, tendo em vista que a parte ré não se manifestou no processo quanto à prova emprestada.
“Vislumbrei realmente esse cerceamento de defesa. É evidente que a prova emprestada é aceita sem problemas, desde que respeitada a ampla defesa, que a parte possa se manifestar e, infelizmente, nesse caso isso foi atropelado. Talvez [o juízo] entendendo que as provas já eram suficientes, foi mencionada essa prova emprestada para decidir”.
O desembargador reforçou que não se pode desprezar a ampla defesa e que, no mínimo, a parte deve ser respeitada.
“Conheço do recurso interposto e lhe dou provimento”, encerrou o relator, que foi acompanhado pelos desembargadores Dirceu dos Santos e Antônia Siqueira.
Entenda mais o caso
O acidente ocorreu no dia 23 de dezembro de 2018, nas proximidades da casa noturna Valley Pub, em Cuiabá.
Além de Ramon, a bióloga também atropelou Mylena de Lacerda Inocêncio (que também faleceu) e Hya Giroto Santos, que sofreu graves lesões corporais.
No âmbito criminal, a motorista respondeu a uma ação penal, mas acabou sendo absolvida dos crimes imputados. A decisão está sendo questionada em recurso promovido pelo Ministério Público no TJMT.
