O diretor do Foro de Diamantino, juiz André Luciano Costa Gahyva, convocou instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participarem do cadastro e habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na comarca.
O cadastramento poderá ser realizado até o dia 25 de fevereiro, por meio do envio do formulário e demais documentos requisitados para o e-mail: [email protected].
Os cadastros serão analisados pelo juiz e pela equipe da diretoria da comarca de Diamantino. Logo após a análise, a relação de cadastros aprovados será publicada.
As instituições aprovadas devem então, apresentar um projeto no prazo de 10 dias, no modelo previsto no edital, contados do prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares. Após a análise, será publicada a lista das instituições habilitadas.
Quem pode participar
Podem participar entidades jurídicas públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltadas às crianças e adolescentes; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativos; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Finalidades da ação
A ação objetiva cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias, das penas e medidas alternativas, em adequação à Resolução nº154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
A prestação de apoio financeiro contribui, também, para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
A equipe da diretoria poderá ser consultada para quaisquer esclarecimentos, de dúvidas ou questões referentes ao Edital, por intermédio do telefone (65) 3336-1611 ou e-mail: [email protected].
Veja abaixo o edital. (Com informações da Assessoria do TJMT)
