Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 242/2025, que pretende proibir as visitas íntimas aos presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado.
O PL é de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho.
A proposta destacou que a visita íntima não é um direito absoluto do apenado e que, em diversos países, essa modalidade sequer é permitida. Nos Estados Unidos, por exemplo, os presídios federais não autorizam visitas íntimas, e apenas quatro Estados ainda mantêm essa prática.
De acordo com Botelho, a medida tem objetivos punitivo-pedagógicos e busca impedir que criminosos condenados por delitos graves desfrutem de benefícios incompatíveis com a gravidade dos atos.
“A privação de relações sexuais deve fazer parte do cumprimento da pena, protegendo o bem jurídico violado pelo próprio criminoso”, diz trecho da justificativa.
Além disso, a proposta destacou os riscos à saúde e à segurança nos presídios, como a disseminação de doenças, entrada de objetos e substâncias ilícitas dentro das unidades prisionais.
Visitas sociais permitidas
A iniciativa reafirmou que a vedação da visita íntima não interfere nas visitas sociais, que seguem garantidas conforme as regras da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). (Com informações da Assessoria)
